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Projeto de Lei 1030/XIV/3
Aumenta as penas em crimes de Tráfico de Influências, previstas no Código Penal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-12-03 |  Entrada

2021-12-04 |  Publicação
2021-12-09 |  Despacho admissibilidade PAR
Obs: "Na sequência da dissolução da AR a 05-12-2021, o processo legislativo encontra-se interrompido."

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada