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Projeto de Lei 996/XIV/3
Majoração no período anual de férias para pessoas com deficiência [21.ª alteração ao Código do Trabalho e 16.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas] [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-18 |  Publicação
2021-10-18 |  Entrada

2021-10-18 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2021.10.25 a 2021.11.24
    

2021-10-20 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada