Descida global das taxas de IRS (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-02-18 |
Publicação
2021-02-18 |
Entrada
2021-02-19 |
Admissão
2021-02-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2021-02-25 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada