Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei Orgânica 2/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional
Publicação:
[DR I série A n.º 197/2001 2001.08.25 (pág. 5447-5447)]

Origem: Projeto de Lei 382/VIII/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]