Título:
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional
Publicação:
[DR I série A n.º 197/2001 2001.08.25 (pág. 5447-5447)]