Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de Alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998
Publicação:
[DR I série A n.º 161/2001 2001.07.13]
Origem:
Proposta de Resolução 52/VIII/2
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