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Lei 26/1999
3ª Sessão Legislativa
Título: Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo
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Publicação:
[DR I série A n.º 102/1999 1999.05.03]

Origem: Projeto de Lei 518/VII/3

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