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Grupo de Trabalho - Audiências - 6.ª CEOP
Audiência Parlamentar Nº 63-GT-AUD-6XII-XII
Assunto
PPL 130/XII/2ª - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações electrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Data da Audiência
2013-04-16
Entidades recebidas
OE - Ordem dos Engenheiros
Eng.º Carlos Loureiro(Vice-Presidente)
Eng.º Carlos Matias Ramos(Bastonário)
Eng.º Francisco La Fuente Sanchez

Documentos associados à audiência
Documento entregue [formato PDF]
Pedido de Audidência [formato PDF]

Links associados à audiência