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Grupo de Trabalho - Audiências - 6.ª CEOP
Audiência Parlamentar Nº 43-GT-AUD-6XII-XII
Assunto
Proposta de Lei 88/XII - Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.ºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.
Data da Audiência
2012-10-25
Entidades recebidas
AGN - Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural
António Pires(Diretor Executivo)

Documentos associados à audiência
Documento entregue [formato PDF]