Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 163-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 263/XII/4.ª - "Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro" (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)
Data da Audição
2015-01-30
Requerimento da Audição
Aprovado
na reunião nº
284
de
2015-01-21 00:00:00.0
Entidades ouvidas
Conselho Superior do Ministério Público
Dr. Jorge Oliveira(Membro permanente do CSMP)
Dra. Lurdes Lopes(Assessora)
Procuradora-Geral da República - Conselheira Joana Marques Vidal(Presidente do CSMP)
Iniciativas relacionadas com a audição
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