Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Membros do Governo Ouvidos
Miguel Macedo(MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
Fernando Alexandre(S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
João Pinho De Almeida(S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA)