Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção
Audição Parlamentar Nº 4-GT-AAMPLCC-XII
Assunto
Audição sobre a aplicação da legislação de combate à corrupção e no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 453/XII/3.ª (PSD) - "31.ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas"
Data da Audição
2014-05-13
Entidades ouvidas
Procurador-Geral Adjunto Dr. Amadeu Guerra - Diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP)
Procurador-Geral Adjunto Dr. Jorge Rosário Teixeira do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP)
Iniciativas relacionadas com a audição
Projeto de Lei n.º 453/XII/3 - 31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.
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