Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 94-CACDLG-XV
Assunto
Audição da Provedora de Justiça, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 560/XV (PSD) e da PPL 91/XV/1 (GOV) (encontrando-se ainda pendente, mas em nova apreciação na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN))
Data da Audição
2023-10-11
Requerimento da Audição
Aprovado
na reunião nº
70
de
2023-04-05 00:00:00.0
Entidades ouvidas
Provedora de Justiça, Prof. Doutora Maria Lúcia Amaral
Iniciativas relacionadas com a audição
Projeto de Lei n.º 560/XV/1 - Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro
Documentos associados à audição
Links associados à audição