Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Audição Parlamentar Nº 5-CERC-XV
Assunto
Audição do Prof. Dr. Miguel Poiares Maduro, sobre as normas do processo de revisão constitucional relativas às matérias das Entidades Independentes e Administração Pública, Constituição financeira e princípios orçamentais e fiscais, Coesão Territorial e Voto aos 16 anos. (por indicação do Grupo Parlamentar do PSD ) (por videoconferência)
Data da Audição
2023-07-18
Entidades ouvidas
Prof. Dr. Miguel Poiares Maduro
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