Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 27-CACDLG-XV
Assunto
Audição prévia à eleição dos candidatos ao Conselho dos Julgados de Paz, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.os54/2013, de 31 de julho, bem como no n.º 3 do artigo 256.º e na alínea k) do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República.
Data da Audição
2022-06-08
Entidades ouvidas
António Ramos Preto
Mónica Quintela
António Manuel Moreira Tânger Correia
André Filipe Gonçalves Pereira Abrantes Amaral
Luís Manuel Ventura Corceiro Mendes
Luís Filipe Garcia de Castro e Salgado
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