Grupo de Trabalho - Projetos de Lei sobre alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento
Audição Parlamentar Nº 5-GT-ARJTEE-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação de iniciativas legislativas relativas à alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento
Data da Audição
2018-01-03
Entidades ouvidas
ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho
Dra. Paula Vieira(Inspetora da ACT)
Eng. Pedro Pimenta Braz(Inspetor-Geral da ACT)
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