Relatório Anual do Provedor de Justiça 2020 [inclui o do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura]
Legislatura:
XIV
Sessão Legislativa:
2
Data de entrada
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2021-06-25 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Debate realizado na reunião plenária de
2021-11-05
Documentos
Relatório Anual da Provedora de Justiça 2020 [inclui Mecanismo Nacional de Preveção
[formato PDF]