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TRABALHOS DO DIA

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VOTAÇÕES INICIATIVAS ENTRADAS

31.03

2023

Projeto de Lei 700/XV/1 [PAN]

Prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento “Crédito Social Investe”

31.03

2023

Projeto de Lei 699/XV/1 [PAN]

Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta

31.03

2023

Projeto de Lei 698/XV/1 [BE]

Altera o regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

15.03

2023

Projeto de Lei 616/XV/1 [CH]

Altera o Código do Trabalho, aumenta a informação disponível aos trabalhadores por conta de outrém nos recibos de vencimento

De 2023-03-15 a 2023-04-14

17.03

2023

Projeto de Lei 619/XV/1 [PCP]

Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

De 2023-03-17 a 2023-04-16

17.03

2023

Projeto de Lei 646/XV/1 [PCP]

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

De 2023-03-17 a 2023-04-16