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TRABALHOS DO DIA

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VOTAÇÕES

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INICIATIVAS ENTRADAS

20.05

2022

Projeto de Lei 89/XV/1 [PAN]

Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas

20.05

2022

Projeto de Lei 87/XV/1 [PAN]

Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

20.05

2022

Projeto de Lei 86/XV/1 [PAN]

Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

05.05

2022

Proposta de Lei 120/XIV/3 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores]

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação

De 2022-05-05 a 2022-06-04

07.05

2022

Projeto de Lei 67/XV/1 [PCP]

Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

De 2022-05-07 a 2022-06-06

07.05

2022

Projeto de Lei 66/XV/1 [PCP]

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho

De 2022-05-07 a 2022-06-06