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TRABALHOS DO DIA

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VOTAÇÕES INICIATIVAS ENTRADAS

24.05

2024

Projeto de Lei 155/XVI/1 [PAN]

Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho

24.05

2024

Projeto de Lei 154/XVI/1 [BE]

Cria o regime de compensação a docentes deslocados

24.05

2024

Projeto de Lei 153/XVI/1 [PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP]

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

27.04

2024

Projeto de Lei 1/XVI/1 [PCP]

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

De 2024-04-27 a 2024-05-27

27.04

2024

Projeto de Lei 2/XVI/1 [PCP]

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2024-04-27 a 2024-05-27

27.04

2024

Projeto de Lei 29/XVI/1 [IL]

Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho

De 2024-04-27 a 2024-05-27

Presidente  
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