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30.06

2022

Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos

30.06

2022

Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura

29.06

2022

Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe

25.06

2022

Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (Primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)

De 2022-06-25 a 2022-07-25

25.06

2022

Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios

De 2022-06-25 a 2022-07-25

25.06

2022

Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

De 2022-06-25 a 2022-07-25