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06.12

2023

Reduz o número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República

06.12

2023

Recomenda ao Governo a realização de ações específicas de sensibilização das comunidades de portugueses residentes no estrangeiro no âmbito das campanhas de esclarecimento cívico relativas às eleições para a Assembleia da República de dia 10 de março de 2024

30.11

2023

Recomenda a generalização de lojas e pontos de venda do título de transportes intermodal Andante na Área Metropolitana do Porto

17.11

2023

Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

De 2023-11-17 a 2023-12-17

17.11

2023

Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

De 2023-11-17 a 2023-12-17

17.11

2023

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

De 2023-11-17 a 2023-12-17