18.12.2025 | Entrega do Prémio de Direitos Humanos 2025 da Assembleia da República, Sala do Senado
O que têm em comum as pessoas que hoje homenageamos, na Assembleia da República?
Uma jornalista de investigação, que foi correspondente em cenários de guerra e denunciou a realidade crua do tráfico de drogas, de armas e de pessoas.
Uma Associação que apoia pessoas com deficiência, capacitando-as para a prática desportiva e para uma vida mais autónoma.
Três Deputados Constituintes, responsáveis pelo título da Constituição sobre direitos fundamentais. Os três, mestres do pensamento jurídico, na área dos direitos fundamentais. Os três, juízes do Tribunal Constitucional, particularmente qualificados para interpretar a Constituição.
E, por fim, um homem inquieto e livre. Deputado, antes e depois da democracia. Primeiro-Ministro. Reformista. Que defendeu a liberdade de imprensa, praticando-a. Fundando um jornal e uma cadeia de televisão. E transformando a comunicação social no nosso país.
O que têm em comum estes homenageados, quanto ao motivo que hoje nos traz à Assembleia da República? Tudo.
Porque todos eles, cada um na sua área, serviram a causa dos direitos humanos. Uma causa que é maior do que as nossas diferenças. E que dá sentido ao que fazemos, todos os dias, neste Parlamento.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Os direitos humanos não são, não podem ser, uma proclamação vazia. Uma expressão sem conteúdo, uma jura sem consequências.
Não são uma peça de poesia. São prosa. Concreta. Vivida. Experienciada. Com consequências reais nas vidas de todos nós.
Os direitos humanos não foram inventados pelo poder político. Não foram outorgados, de cima para baixo. Nem foram negociados numa cimeira, com cedências de parte a parte.
Os direitos humanos foram, sim, reconhecidos.
Depois de duas guerras mundiais e da memória traumática do Holocausto, o mundo reconheceu que a pessoa humana tem valor. E é preciso que continuemos, todos os dias, a reconhecer e afirmar esta evidência.
Reconhecer que a pessoa é mais do que um número. É um ser racional e livre. Dotado de dignidade e titular de direitos.
Afirmar que cada ser humano é único.
E que nenhuma ideologia, nenhum projeto de poder, por muito nobre ou inovador que possa parecer, vale tanto como uma só pessoa.
Carregamos esta convicção de que o poder político não é um fim em si mesmo. É um serviço à pessoa humana e à sociedade. E só vale a pena exercer o poder, quando o fazemos neste espírito.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Ano após ano, reunimo-nos nesta sala, para a atribuição do Prémio Direitos Humanos.
Fazemo-lo, porque queremos, no coração do Parlamento, no lugar onde se fazem as leis e se escrutina o poder, celebrar os bons exemplos.
E queremos também, através deles, regressar, periódica e persistentemente, a estas convicções fundamentais.
Queremos que as nossas leis se enraízem neste espírito. E que o nosso trabalho parlamentar o traga sempre presente.
O mundo atravessa tempos de grande incerteza. E tornou-se claro, hoje como há 77 anos, que os direitos humanos não podem ser dados como adquiridos.
Precisam de ser afirmados, e dados, permanentemente, a conhecer.
Precisam de ser defendidos, praticados e promovidos. Todos os dias.
Seja a lançar um jornal, que escrutina o poder com isenção e independência. Ou a capacitar atletas com deficiências.
Seja a garantir que o cumprimento da Constituição respeita, efetivamente, os direitos fundamentais da pessoa. Ou a expor, com coragem, as redes de tráfico que operam nas sombras do mundo.
Seja na sociedade civil. Na imprensa. Ou aqui, neste Parlamento, a assegurar que a democracia funciona. E que todos têm voz.
Em todos os lugares, em todas as funções, há espaço para defender a Humanidade. Espaço para servir a causa dos direitos humanos, em todo o seu amplo significado.
Saúdo, por isso, cada um dos premiados.
A Associação de Atividade Motora Adaptada.
A jornalista Mariana Van Zeller.
Os constitucionalistas Manuel da Costa Andrade, Jorge Miranda e Vital Moreira.
E o legado sempre vivo de Francisco Pinto Balsemão.
Todos juntos, representam o melhor do nosso país.
Agradeço à Primeira Comissão, na pessoa da sua Presidente, a iniciativa de os saudar. E espero que todos possamos deixar-nos interpelar pelo exemplo destes premiados, no serviço à pessoa e ao bem comum.
É isso que os portugueses esperam de nós.
Disse.