O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, congratula-se com o juízo favorável do Tribunal de Contas às demonstrações financeiras e orçamentais da Assembleia da República relativas ao ano económico de 2020, as quais representam, de forma verdadeira e adequada, e em todos os aspetos materialmente relevantes, a posição financeira e patrimonial e a execução orçamental do Parlamento, em conformidade com os princípios contabilísticos e a legislação aplicável.
No parecer hoje entregue ao Presidente da Assembleia da República, o Tribunal de Contas reconhece que o Parlamento dispõe de um conjunto de instrumentos gestionários e de controlo que visam a eficácia e a transparência das operações efetuadas, com especial destaque para a recente revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os Riscos de Corrupção e Infrações Conexas – já publicitado e enviado ao Conselho de Prevenção da Corrupção –, bem como a manutenção de uma cultura de transparência, de ética e de integridade, com o inerente reforço das respetivas medidas de controlo interno.
O Presidente Eduardo Ferro Rodrigues congratula-se pelo facto de o Tribunal de Contas realçar no seu parecer não terem sido detetadas desconformidades legais ou erros nos cálculos das remunerações e outros abonos pagos aos Deputados – incluindo abonos para apoio à atividade política e despesas de transporte –, ao pessoal dos Serviços da Assembleia da República e ao pessoal dos Grupos Parlamentares, nem tão pouco erros de conformidade legal e regulamentar, ou, sequer, de cálculo, no que concerne à transferência de subvenções para os Partidos Políticos, para os Grupos Parlamentares ou as relativas à Campanha para a Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
O Tribunal de Contas salienta terem sido acolhidas recomendações formuladas no passado recente, nomeadamente sobre a clarificação da relação da Assembleia da República com o pessoal de apoio aos Grupos Parlamentares – o que ocorreu por via de alteração legislativa já em 2021 –, ou sobre a inscrição dos imóveis afetos ao Parlamento no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado, o que, no entender do Presidente Eduardo Ferro Rodrigues, atesta o esforço e o empenho da Assembleia da República com o cumprimento escrupuloso do normativo aplicável e com a rigorosa prestação de contas.