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Encerrado - Período de atividade [2005-04-05 a 2007-10-23]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
406
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
405
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
393
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
388
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
387
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
385
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
382
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
381
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
380
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
379
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
378
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
377
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
374
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
369
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
368
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
367
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
362
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
361
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
360
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
358
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
357
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
356
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
355
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
354
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
353
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
352
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
349
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
345
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
344
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
342
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
341
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
340
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
338
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
337
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
333
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
321
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
320
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
317
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
316
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
315
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
309
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
308
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
226
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
PSD
PCP
BE
PEV
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
225
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
224
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
223
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
222
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
207
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
205
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
204
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
203
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
202
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
183
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
178
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
177
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
148
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
145
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
144
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
143
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
142
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
138
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
137
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
129
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
121
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
120
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
117
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
111
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
109
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
106
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
98
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
97
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
95
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
306
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
305
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
303
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
293
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
287
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
286
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
279
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
272
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
267
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
265
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
263
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
261
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
260
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
259
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
256
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
252
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
243
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
242
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
241
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
240
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
239
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
238
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
236
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
235
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
232
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
229
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
223
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
222
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
221
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
219
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
218
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
213
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
211
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
206
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
188
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
187
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
178
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
174
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
173
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
170
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
166
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
165
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
163
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
161
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
155
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
152
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
151
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
149
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
142
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
128
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
102
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
101
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
98
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
95
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
93
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
92
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
78
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
58
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
42
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
40
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
39
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
36
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
35
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
34
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
33
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
31
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
28
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
25
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
24
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
21
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
19
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
18
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
12
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
6
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
5
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
69
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
12
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
9
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
7
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
5
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
1
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
94
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
93
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
87
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
85
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
84
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
76
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
73
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
71
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
69
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
56
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
52
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
48
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
43
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
41
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
32
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
28
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
20
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
13
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
11
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
6
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
3
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
1
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores