Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 4, Artigo 56.º-D
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 4, Artigo 56.º-D
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 56.º-D
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 5, Artigo 56.º-D
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea f), N.º 5, Artigo 56.º-D
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea g), N.º 5, Artigo 56.º-D
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 6, Artigo 56.º-D
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 6, Artigo 56.º-D
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 6, Artigo 56.º-D
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea e), N.º 6, Artigo 56.º-D
Estado
Aprovado(a) em Plenário