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Iniciativas em Comissão
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
18
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
11
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Iniciativa Popular de Referendo
Número
1
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
Cidadãos
Tipo
Projeto de Lei
Número
477
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Publicação em Separata
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
475
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
473
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação final global
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
466
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
459
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
352
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
259
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
250
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
242
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
241
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
238
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
230
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
226
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Promulgação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
211
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
210
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
203
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
202
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
195
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
194
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
168
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
143
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
126
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
123
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
118
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
112
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
110
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
104
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
101
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
93
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
92
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
73
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
67
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
45
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
15
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
8
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
6
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Regimento
Número
8
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Regimento
Número
7
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Regimento da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Regimento
Número
6
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Regimento da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Regimento
Número
5
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Regimento da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Regimento
Número
3
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Regimento da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Regimento
Número
2
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Regimento da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Regimento
Número
1
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Regimento da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
589
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
583
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
580
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
569
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
552
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
550
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
546
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
545
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
543
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
537
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
512
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
458
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
JOACINE KATAR MOREIRA (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
433
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
369
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
353
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
350
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
337
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
335
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
307
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
292
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
275
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
265
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
203
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
202
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
201
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
184
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
166
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
118
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
91
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
88
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
84
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
51
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
24
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Proposta de Lei
Número
53
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
52
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
49
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
46
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
35
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
30
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
5
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
4
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
768
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
732
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
731
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Anúncio
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
722
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
713
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Anúncio
Autores
CRISTINA RODRIGUES (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
702
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
CRISTINA RODRIGUES (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
701
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
648
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
CRISTINA RODRIGUES (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
630
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Anúncio
Autores
CRISTINA RODRIGUES (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
608
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
582
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
570
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
566
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
554
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
523
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1131
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1010
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Anúncio
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
951
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
812
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
JOACINE KATAR MOREIRA (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
780
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
774
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
762
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
741
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
709
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
JOACINE KATAR MOREIRA (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
675
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
80
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
78
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
77
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
61
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
60
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo