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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
1223
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1214
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1180
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1077
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1075
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1067
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1057
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1046
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1045
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1040
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1038
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1032
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1023
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1006
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1004
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS ,BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2251
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2234
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2187
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2186
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2180
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2173
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2172
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2160
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2155
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2118
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2107
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2104
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2076
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2068
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2043
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2041
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2039
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2013
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2007
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2002
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1973
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1967
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1885
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1823
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1822
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1812
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
161
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
971
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
958
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
890
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS ,PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
888
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
869
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
866
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
863
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
853
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
852
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
850
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
843
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
775
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
771
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
770
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
752
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
747
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
696
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
681
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
680
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
679
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
662
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
657
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
612
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
611
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1798
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1779
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1777
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1776
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1774
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1773
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1754
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1734
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1717
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1711
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1707
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1679
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1676
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1591
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1590
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1589
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1588
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1587
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1586
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1585
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1582
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1579
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1479
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1467
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1417
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1393
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1378
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1371
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1336
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1335
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1332
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1328
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1326
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1320
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1319
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1307
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1293
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1285
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1279
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1270
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1258
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1250
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1238
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1233
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1213
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1207
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1204
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1197
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1193
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1191
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1190
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1165
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1161
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1154
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1112
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1058
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
148
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
131
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
128
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
99
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
98
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
581
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
579
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
551
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
497
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE ,PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
452
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
442
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
435
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
422
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
421
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD