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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

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1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

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Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Composição Apresentação e Atividades Reuniões Deslocações e Eventos Requerimentos Grupos de Trabalho Contactos

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Encerrado - Período de atividade [2015-11-12 a 2019-10-24]

Iniciativas em Comissão

Tipo

Apreciação Parlamentar

Número

117

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos"

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Apreciação Parlamentar

Número

112

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos”.

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

CDS-PP

Tipo

Apreciação Parlamentar

Número

104

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos"

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1240

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração da denominação de “União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá” no município de Viseu, para “Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá”

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1223

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

1214

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

1189

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

1187

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

1180

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estrutura orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1160

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

1159

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as Assimetrias Regionais em Portugal e a respetiva apresentação à Assembleia da República

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

1098

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Criação da Freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-a/2013, de 28 de janeiro

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1097

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Criação da Freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-a/2013, de 28 de janeiro

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1084

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1077

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

1075

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1068

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (Procede à primeira Alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto - Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1067

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Regime jurídico de embalagens fornecidas em superfícies comerciais

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1057

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Lei de Bases da Habitação

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1046

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1045

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação

Estado

Discussão generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1044

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais

Estado

Parecer da ALRAA

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1043

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1042

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da Habitação

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1041

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamnentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1040

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria o fundo de garantia para o arrendamento

Estado

Discussão generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1039

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento

Estado

Discussão generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1038

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda

Estado

Discussão generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1032

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1026

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (1ª. Alteração à Lei N.º 52/2018, de 20 de agosto)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

1023

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Lei de Bases da Habitação

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1006

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais

Estado

Parecer da ALRAM

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1005

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1004

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Integração da freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PS, BE

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2273

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2272

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos”

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2271

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos.”

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2270

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos"

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2251

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Consulta a entidades representativas dos profissionais da pesca no âmbito do desenvolvimento de programas, planos e projetos com incidência sobre zonas costeiras

Estado

Votação Deliberação

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2234

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2187

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao governo a adopção de um quadro legislativo para o Autoconsumo Coletivo e para as Comunidades de Energias Renováveis

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2186

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que regule e adopte medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2180

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo medidas de proteção das populações de Cavalos-Marinhos e que constitua áreas de proteção destas espécies

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2173

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que considere o fator da Pegada Ecológica dos alimentos nos contratos públicos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2172

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2160

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2155

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2135

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e ZPE que abrangem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, na estratégia do Turismo 2027 consagre a natureza como ativo estratégico e contenha mecanismos de combate à sazonalidade, e crie medidas especiais de apoio à agricultura às agroindústrias

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2118

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2107

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a intensificação do combate a espécies exóticas invasoras

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2104

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2089

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao governo a elaboração de um Plano de Acção Nacional para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras, priorizando as áreas protegidas

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2083

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam.

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2076

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração dum Plano Nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2074

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que reavalie a licença ambiental da Siderurgia Nacional, proceda a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para garantir a qualidade do ar em Paio Pires

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2072

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da actividade industrial na saúde da população da aldeia de Paio Pires e a adopção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2068

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a classificação da Serra de Carnaxide como paisagem protegida integrada na rede nacional de áreas protegidas

Estado

Votação Deliberação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2064

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo Estudo de Impacte Ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas.

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2060

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo Português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2043

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão.

Estado

Votação Deliberação

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2041

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Elaboração de Estudo Epidemiológico e Ambiental para Avaliar os Efeitos da Laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, Concelho do Seixal.

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2039

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2013

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2007

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2002

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Decide pelo cancelamento da construção da Barragem do Fridão inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico

Estado

Votação Deliberação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1973

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Prevenção da contaminação e remediação dos solos com vista a salvaguardar o ambiente e a saúde pública

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1967

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1932

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1885

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1823

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pelo fim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa

Estado

Votação Deliberação

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1822

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Institui o Dia Nacional do Desenvolvimento Sustentável Global

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1812

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo Português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Proposta de Lei

Número

161

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

156

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o Orçamento do Estado para 2019

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

155

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Projeto de Lei

Número

971

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alargamento do regime de tributação para sacos com maior gramagem

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

958

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios

Estado

Votação na generalidade

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

929

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Elimina o prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate (Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

890

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria a Comissão Independente para a Descentralização

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PS, PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

888

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à reposição de freguesias

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

883

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)

Estado

Parecer da ALRAA

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

882

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (1.ª alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos)

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

869

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

866

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

864

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento

Estado

Discussão generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

863

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

855

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

854

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

853

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

852

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)

Estado

Votação na generalidade

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

850

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

849

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

848

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao dl 47344/66 de 25 de novembro)

Estado

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

847

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

843

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Lei de Bases da Habitação

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

821

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

778

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Revoga o regime excepcional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de fracções estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de Abril, relativo a riscos sísmicos e outros

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

775

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera os limites administrativos territoriais da Freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

771

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

770

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

763

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e União de freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova, do concelho de Bragança

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

754

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

752

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

747

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

723

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

696

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

684

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Institui um prazo para a regulamentação e reforça a Lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (primeira alteração à Lei n.º 30/2010 de 2 de setembro)

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

682

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

681

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

680

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

679

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

676

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

665

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

662

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território Português para recuperação do parque habitacional

Estado

Discussão generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

659

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

658

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (terceira alteração ao decreto-lei n.º 102/2010, de 23 de setembro)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

657

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

653

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

618

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

612

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

611

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1798

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Flexibilização e agilização das exigências técnicas no âmbito do RERU

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1779

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Despoluição do Rio Ave com o envolvimento dos municípios e das entidades responsáveis pelos recursos hídricos

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1777

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que trave o atentado ambiental em Mira e Cantanhede provocado pelas sucessivas descargas do Intercetor Sul

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1776

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1774

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1773

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela necessidade de recuperar a profissão de Guarda-Rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1754

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregões (Cantanhede e Mealhada)

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1734

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a criação de uma linha de crédito bonificada adicional para recuperação de segundas habitações destruídas pelos incêndios de 2017

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1717

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Eliminação da poluição provocada pela Empresa de extração de bagaço de azeitona na localidade de Fortes, Ferreira do Alentejo

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1711

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à resolução dos problemas ambientais relacionados com a laboração do bagaço de azeitona

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1707

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro

Estado

Parecer da ALRAA

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1695

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de mecanismos de incentivo à implementação de projetos de astro-turismo nas regiões do interior de Portugal

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1691

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a implementação de medidas que melhorem a qualidade de vida da população de Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo, eliminando a poluição causada pela empresa de extração de bagaço de azeitona

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1680

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que integre nos Planos Globais de Gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional

Estado

Votação Deliberação

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1679

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza

Estado

Parecer da ALRAA

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1676

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria medidas que possibilitam a justa regularização de situações de incumprimento a que foram forçados os moradores dos bairros sociais

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1675

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo Português que promova medidas urgentes para por termo ao problema ambiental e de saúde pública em Fortes, Ferreira do Alentejo, resultado da extração de óleo de bagaço de azeitona, devolvendo à população a merecida qualidade de vida

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1659

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estudo da qualidade do ar, estudo epidemiológico e de medidas mitigadoras à poluição recorrente causada pela fábrica de bagaço de azeitona em fortes, Ferreira do Alentejo

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1591

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Programa de Cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do Património Imobiliário Público com vista ao arrendamento

Estado

Votação Deliberação

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1590

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na Costa Algarvia

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1589

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais

Estado

Votação na generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1588

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita

Estado

Votação Deliberação

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1587

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento

Estado

Votação na generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1586

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda

Estado

Votação na generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1585

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Dinamização da Comissão Nacional da Habitação

Estado

Votação Deliberação

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1584

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do Património Imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1583

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1582

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1579

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que diligencie pela adopção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspectivos aos operadores económicos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1520

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma intervenção na Ria Formosa na zona de Cacela Velha e da Fábrica com vista à preservação do património ambiental e cultural e das atividades económicas que aí se desenvolvem

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1510

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que disponibilize os sedimentos recolhidos do leito do Rio Tejo para serem usados como fertilizante orgânico em solos mais pobres, evitando o seu depósito em aterro

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1479

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da Seguradora Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros (Loures)

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1477

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1476

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1467

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1459

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o levantamento urgente de todas as infraestruturas patrimoniais em risco e um plano de intervenção e mitigação de riscos da faixa costeira, reposição de cordões dunares e dragagens no Algarve

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1458

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à gestão do litoral Algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e ordenamento

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1454

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que tome diligências para assegurar a suspensão imediata dos despejos nas torres da Fidelidade Seguros em Santo António dos Cavaleiros (Loures) e a garantia do direito à habitação

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1422

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1417

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela efectiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na Ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1401

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela inventariação urgente das situações e infraestruturas de interesse patrimonial em risco e definição de um Programa de Minimização de Riscos de Utilização da Faixa Costeira do Algarve

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1393

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1381

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a elaboração de propostas de normas de edificação para intervenções em edifícios existentes de forma a acautelar a verificação da resistência sísmica

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1378

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1371

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) de gestão pública em Leiria

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1360

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes, e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1336

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1335

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pelo fim das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa

Estado

Votação Deliberação

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1332

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições na Ilha da Culatra e o tratamento em pé de igualdade de todos os seus núcleos populacionais

Estado

Votação Deliberação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1330

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou fracções relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1328

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição do Rio Antuã, Rio Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1326

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na Ilha Terceira.

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1320

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na Ilha Terceira

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1319

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1314

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da Serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1307

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Preservação da Serra da Argemela

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1301

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Adoção de medidas excecionais para solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais de propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1294

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1293

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na Serra de Argemela

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1289

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na Serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações envolvidas, e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1286

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico, realize campanhas de sensibilização para a redução do seu uso, e defina uma estratégia para a redução gradual da sua utilização

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1285

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela preservação e classificação das Zonas Húmidas do Algarve

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1279

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Interdição da comercialização de cosméticos com microplásticos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1270

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da Ilha Terceira

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1258

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela manutenção das “Ilhas” do Porto como resposta habitacional e com taxas de esforço reduzidas

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1250

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de acções tendentes à defesa e valorização da zona húmida das Alagoas Brancas

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1238

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adopte medidas preventivas de acordo com os resultados

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1233

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Medidas de monitorização e mitigação do atropelamento de animais nas estradas

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1216

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que adote as medidas preconizadas no relatório de acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, promova a monitorização do curso do rio e da qualidade da água, promova a revisão da Convenção de Albufeira e assuma posição sobre a Central Nuclear de Almaraz

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1213

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce de Alagoas Brancas

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1207

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Tejo

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1204

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela Defesa e Proteção Integrada da bacia hidrográfica do Tejo

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1197

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1193

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que assegure sem restrições o acesso de todos os municípios aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da Água

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1191

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que adopte medidas de vigilância e de acção ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no Rio Tejo

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1190

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda medidas para a despoluição do Rio Tejo e o encerramento da Central Nuclear de Almaraz

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1165

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1161

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira

Estado

Votação Deliberação

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1154

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a revisão urgente da convenção de albufeira

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1112

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo

Estado

Votação Deliberação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1067

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que apresente relatório da execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 04/08, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto nas instalações de natureza privada com fins comerciais, industriais ou de armazenamento

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1066

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que efective a actualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos e a consequente remoção, acondicionamento e eliminação de todos os respectivos resíduos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1058

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Intervenção urgente no Rio Torto e Ribeira de Panoias

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Proposta de Lei

Número

148

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

131

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei das Finanças Locais.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

129

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

128

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

127

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

100

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o Orçamento do Estado para 2018

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Projeto de Lei

Número

605

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

581

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

579

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

575

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração da denominação da "União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô" no município de Santa Maria da Feira, para "União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô"

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

574

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

551

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Lei das Finanças Locais

Estado

Requerimento avocação plenário

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

540

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei nº 30/2010, de 2 de setembro

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

536

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

535

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

524

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

515

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

513

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

497

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional

Estado

Parecer da ALRAM

Autores

BE, PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

493

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem -terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

487

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

466

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

452

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

449

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação

Estado

Votação na especialidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

442

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

Estado

Requerimento avocação plenário

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

435

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

422

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

421

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração da denominação da freguesia de "Parada do Bouro" no município de Vieira do Minho, para "Parada de Bouro"

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

420

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

416

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

413

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece as Bases da Política de Ambiente

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

411

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Mudança da denominação da atual freguesia de "Rua", no concelho de Moimenta da Beira

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

397

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração da denominação da freguesia de "Rua", concelho de Moimenta da Beira, para "Vila da Rua", concelho de Moimenta da Beira

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

383

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

338

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

335

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

334

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

310

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

300

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)

Estado

Votação na generalidade

Autores

PSD, CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1033

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Descontaminação célere das habitações das minas da Urgeiriça e garantia da recuperação ambiental e da preservação do património mineiro

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1031

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela despoluição da bacia hidrográfica do Rio Lis

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1027

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pelo realojamento dos moradores em Vale de Chícharos, no Concelho do Seixal

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1026

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1025

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela atividade industrial na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1016

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1015

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reposição da Praia Fluvial em Sejães (Oliveira de Frades), destruída pelo aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1013

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à segunda fase das dragagens da Lagoa de Óbidos

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1006

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Programa de monitorização e de minimização de atropelamento de fauna selvagem na rede rodoviária nacional

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1003

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Contra a poluição no rio Almonda

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1001

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que desenvolva acções de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

999

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na Serra da Argemela

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

998

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que promova a despoluição da Ribeira da Boa Água e acções de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

995

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

992

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da Ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

988

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Manutenção e proteção das Fontes do Olival, Portela, Outeiro da Lagoa, Calvos, Gordinheira e Gesteira, no Concelho da Sertã.

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

986

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição da Ribeira da Boa Água

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

985

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

984

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do Rio Almonda e seus afluentes

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

982

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por ILHAS na Cidade do Porto

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

978

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo medidas para findar definitivamente a poluição e os maus-cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da Feira

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

974

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Despoluição da Ribeira da Boa Água

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

973

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em Arrifana - Santa Maria da Feira

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

965

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da mesma

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

960

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a adoção de medidas rápidas e urgentes para a descontaminação das casas das Minas da Urgeiriça

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

951

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces - NEST) em Portugal

Estado

Votação Deliberação

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

950

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

BE, PS, PCP, PEV, CDS-PP, PSD, PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

927

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Necessidade de dotar o país de uma Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade atualizada

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

917

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da Serra da Argemela

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

909

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Revisão da Convenção de Albufeira

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

908

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

896

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda uma participação alargada no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego local

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

891

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da compatibilização das várias atividades económicas com os valores ambientais, paisagísticos e sociais

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

890

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de ordenamento do território relativos ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) com o objetivo de compatibilizar a proteção da natureza com a ocupação populacional

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

846

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessão

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

840

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos e científicos de apoio à decisão política

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

823

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2019

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

805

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

739

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido à inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço.

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

738

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais, na fiscalização de descargas poluentes

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

726

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

712

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda que o novo modelo de gestão das áreas protegidas seja definido pela Assembleia da República, com base em proposta do Governo

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

686

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a urgente implementação das ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e de Aveiro, de acordo com o prescrito pelo Grupo de Trabalho do Litoral

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

663

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda medidas urgentes para a despoluicão do Rio Vizela

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

662

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

661

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no Rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais; e que elabore, em articulação com os municípios e entidades envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do Rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente.

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

653

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que de forma concertada com as entidades competentes proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

652

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do Rio Vizela

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

639

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda que o Governo efetue todas diligências para que o Estado Português participe no processo de decisão de um eventual prolongamento da licença de funcionamento da Central de Almaraz

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

638

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

633

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao porto de mar da Figueira da Foz, e à realização um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do mesmo, e à respetiva divulgação

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

630

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

629

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

628

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

627

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo português que inclua um ponto especifico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramento

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

617

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao governo português que proceda à revogação urgente dos despachos n.º 6550/2015 e nº 5185/2013 referentes às alterações feitas na Reserva Ecológica Nacional (REN) de Alcácer do Sal e de Grândola tal como proceda ao levantamento de todas as alterações feitas na REN desde 2008

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

601

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

600

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

599

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda ao Recenseamento Nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo Programa de Realojamento

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

597

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (per) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

591

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo

Estado

Votação Deliberação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

554

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a Realização de uma avaliação ambiental transfronteiriça relativa à construção de um armazém temporário individualizado na Central Nuclear de Almaraz

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

552

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000 e a atividade humana, nomeadamente agropecuária

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

530

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

529

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

528

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana

Estado

Votação Deliberação

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

524

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na Ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas Ilhas Barreira

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

521

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

498

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das Ilhas-Barreira da Ria Formosa

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

496

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos na base aérea das Lajes

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o Orçamento do Estado para 2017

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Projeto de Lei

Número

296

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

294

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

290

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

285

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração da denominação da "Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo" no município de Marco de Canaveses, para "Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo"

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

284

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

283

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

272

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

231

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

222

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

155

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

122

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social - primeira alteração à lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

119

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração do regime de permanência dos membros das Juntas de Freguesia

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

116

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

114

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém"

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

109

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

108

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Redução de resíduos de embalagens

Estado

Discussão generalidade

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

427

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo medidas de atualização do programa especial de realojamento - PER

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

416

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, para a proteção contra exposições aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

411

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

397

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo medidas para mitigar os efeitos dos riscos emergentes na contaminação de águas residuais

Estado

Votação Deliberação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

394

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro

Estado

Votação Deliberação

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

393

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

377

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Programa de Arrendamento Jovem Porta 65

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

357

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Propõe medidas com vista ao cumprimento da eliminação das barreiras arquitetónicas prevista no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

332

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao governo que declare a costa portuguesa como Área de Emissões Controladas

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

326

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de identificação e remoção do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos.

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

302

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a conclusão do processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

276

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

275

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

250

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Necessidade de estudo da qualidade do ar e estudo epidemiológico em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPOR

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

248

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Que a dragagem da Barra da Fuzeta seja considerada como obra prioritária incluída no programa de dragagens da Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

223

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

220

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Classificação e valorização das lojas históricas

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

210

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a criação da Área Protegida de Monsanto

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

209

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que finalize a implementação do plano de medidas contra poeiras de "petcoke" no Porto de Aveiro

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

202

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado Espanhol para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

186

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a definição de um conjunto de medidas tendentes a realizar obras de requalificação nos bairros sociais de Guimarães e Barcelos

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

175

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no Porto de Aveiro

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

164

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao governo que proíba a caça na reserva natural Serra da Malcata

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

155

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a reintrodução da proibição da caça na reserva natural serra da malcata

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

152

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

151

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, Gondomar

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

144

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

136

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

134

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de legionella tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

121

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

119

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

114

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência

Estado

Votação Deliberação

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

113

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal.

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

105

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao governo português que intervenha junto do governo de Espanha no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a construção da Barra de Esposende

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na Península do Ancão e a suspensão das demolições de habitações

Estado

Votação Deliberação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e pelo fim das demolições de habitações nessas ilhas-barreira

Estado

Votação Deliberação

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da Cova

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a anulação do processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.ºs 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014 de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o Orçamento do Estado para 2016

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Projeto de Lei

Número

976

Legislatura

XII

Sessão legislativa

Título

Terceira alteração a Lei n.° 92/95, de 12 de setembro, sexta alteracão ao Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.° 421/2004, de 24 de abril - Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Cidadãos

Tipo

Proposta de Lei

Número

186

Legislatura

XII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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