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Petição Nº 161/XI/2
Solicitam a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adopção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sandra Cristina Silva Costa
Entrada na AR: 
2011.03.16
N° de Assinaturas: 
31500
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da XI Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.07
Arquivada em: 
2011.11.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Elza Pais (PS)
Pedido de Informação a:
Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2011.07.20
N° Oficio pedido:
73/CACDLG/2011
Resposta em:
2011.08.09
Pedido de Informação a:
CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2011.09.21
N° Oficio pedido:
350/CACDLG/2011
Resposta em:
2011.10.13
Pedido de Informação a:
Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco em 2011.09.21
N° Oficio pedido:
350/CACDLG/2011
Resposta em:
2011.10.21
Pedido de Informação a:
Direcção-Geral da Política de Justiça em 2011.09.21
N° Oficio pedido:
350/CACDLG/2011
Resposta em:
2012.01.12
Outros documentos

Relatório Intercalar
Data Relatório Final: 
2011.11.09
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.11.09
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.03.23
Admitida em:  
2011.03.23
Arquivada em: 
2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Teresa Morais (PSD)
Nomeado em:  2011.03.23
Pedido de Informação a:
Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2011.03.23
N° Oficio pedido:
264/CACDLG/2011
Resposta em:
2011.04.19
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministério dos Negócios Estrangeiros
Debate realizado em: 
2012.01.19