ACTO ADICIONAL DE 23 DE DEZEMBRO DE 1907
Atendendo ao que me representaram os Ministros e Secretários de Estado
de todas as Repartições, hei por bem decretar o seguinte:
ARTIGO 1º
A Câmara dos Pares do Reino é composta de
membros vitalícios nomeados pelo Rei sem número fixo, além dos Pares por
direito próprio ou hereditários, a que se referem o artigo 40º da Carta
Constitucional da Monarquia e os §§ 2.° e 7.° do artigo 6.° da carta de lei
de 24 de Julho de 1885, e dos actuais Pares do Reino.
§ 1.° - Não podem ser nomeados
Pares do Reino os cidadãos que tiverem menos de quarenta anos de idade ou os
que forem absolutamente inelegíveis para Deputados, salvo o disposto no §
1.° do artigo 2.° da carta de lei de 3 de Abril de 1896.
§
2.° - As nomeações dos
Pares do Reino serão comunicadas oficialmente ao presidente da respectiva Câmara,
o qual, reconhecendo serem conformes ao disposto nos §§ 1.° e 2.° deste
artigo, admitirá desde logo os nomeados a prestar juramento e a tomar assento
na mesma Câmara, e quando duvidar da conformidade das nomeações com o
determinado naqueles parágrafos enviará a dita comunicação à competente
comissão de verificação de poderes.
ARTIGO
2.°
É da exclusiva competência do Supremo
Tribunal de Justiça conhecer os delitos individuais dos Ministros de Estado e
daqueles por que são responsáveis nos casos previstos no artigo 103º da Carta
Constitucional da Monarquia, conforme por lei especial for preceituado, nos
termos do artigo 104.° da mesma Carta, quanto à natureza destes delitos e à
maneira de proceder contra eles.
ARTIGO 3º
Ficam assim alterados o artigo 1º e os §§
2.° e 3.° do artigo 2.° da carta de lei de 3 de Abril de 1896 e o artigo 41º
da Carta Constitucional da Monarquia, e revogadas as disposições correlativas
aos mesmos artigos e parágrafos que sejam contrários ao disposto neste
decreto.
O Presidente do Conselho de Ministros,
Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino, e os Ministros e Secretários
das outras Repartições assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 2
3 de Dezembro de 1907. = REI. = João Ferreira
Franco Pinto Castelo Branco = .António José Teixeira
d'Abreu = Fernando Augusto
Miranda Martins de Carvalho = António
Carlos Coelho
de Vasconcelos Porto = Aires
de Ornelas de Vasconcelos = Luciano
Afonso da Silva Monteiro = José Malheiro Reimão.