Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Reuniões Plenárias
Agendamentos para os dias 23 e 24 de fevereiro

 REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.02.23 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS


Declarações Políticas

Proposta de Resolução n.º 14/XII/1.ª (GOV) - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011.

Proposta de Resolução n.º 15/XII/1.ª (GOV) - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011.

Proposta de Resolução n.º 16/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999.

Proposta de Resolução n.º 17/XII/1.ª (GOV) - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010.

Proposta de Resolução n.º 18/XII/1.ª (GOV) - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de agosto de 2010.

Proposta de Resolução n.º 19/XII/1.ª (GOV) -  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011.

Proposta de Resolução n.º 20/XII/1.ª (GOV) - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.

Proposta de Resolução n.º 22/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011.

Projeto de Resolução n.º 204/XII/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais. 

Projeto de Resolução n.º 227/XII/1.ª (BE) - Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses.

Inquérito Parlamentar n.º 1/XII/1.ª (BE) - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC.

Projeto de Deliberação n.º 5/XII/1.ª (PCP) - Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN-Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP-Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português.


  REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.02.24 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS


Projeto de Lei n.º 126/XII (BE) - Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

Projeto de Lei n.º 127/XII (BE) - Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.

Projeto de Lei n.º 178/XII/1.ª (PEV) - Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.

Projeto de Lei n.º 96/XII (PCP) - Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição.

Projeto de Lei n.º 176XII/1.ª (BE) - Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio

Projeto de Resolução n.º 65/XII (PS) - Recomenda ao Governo que adote mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos as pessoas coletivas e singulares que promovam atividades no setor das artes do espetáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho.


Projeto de Lei n.º 78/XII/1.ª (BE) - Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade.

Petição n.º 55/XII/1.ª - Não à redução de autarquias e de trabalhadores.

Petição n.º 64/XII/1.ª  - Tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias.

Petição n.º 69/XII/1.ª  - Petição contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde.

Proposta de Resolução n.º 11/XII/1.ª (GOV) - Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional. 
 


Votações regimentais no final do debate.

Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.

Aceda à emissão em direto do Canal Parlamento.

23.02.2012