Dia 14
No âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 13/XVII/1.ª (CH) — Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis, do Projeto de Lei n.º 32/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio e do Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, a
requerimento do BE:
15h30 — Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, António Benjamim Costa Pereira;
17h00 —Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social, Octávio Félix de Oliveira.
Dia 15
Após Plenário — Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens, Ana Isabel Valente, sobre o
relatório anual de 2024 de avaliação da atividade das CPCJ e no âmbito do
requerimento do PS (conjunta com a
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão)
Dia 16
13h30 —
Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro João Cura Mariano, sobre o
relatório anual de 2024.
Após Plenário — Personalidade indigitada para o cargo de Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Manuel António da Silva Vieira, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto). Esta audição é conjunta com a
Comissão de Defesa Nacional.