A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local recebe, em audição:
30 de maio
14h45 | Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)
15h30 | Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
16h15 | Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM)
no âmbito da apreciação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.ºs 598/XV/1.ª (IL) - Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e 621/XV/1.ª (L) - Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância.