Dia 28 | 14h00
Apresentação e discussão do Relatório sobre a aplicação da Declaração do Estado de Emergência;
Debate sobre o pedido de autorização para a renovação da declaração do estado de emergência.
Dia 29 | 9h00
Debate com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, nos termos previstos na
alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio (Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da UE).