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Estado de emergência

No dia 18 de março, a Assembleia​ da República debateu e aprovou a Resolução n.º 15-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência em Portugal – o que sucedeu, com a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 –, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Em sequência, o Governo regulamentou a aplicação do estado de emergência, através do Decreto n.º 2-A/2020 (retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-D/2020), que entrou em vigor às 00h00 do dia 22 de março.

Este diploma inclui, entre outras, normas relativas ao confinamento obrigatório, à circulação de pessoas, à abertura de estabelecimentos comerciais e ao funcionamento dos serviços públicos.

21.03.2020