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Proposta de Alteração
Número:
553C-3
Data:
2014-11-20
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigos 3.º-A, 3.º-B, do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, constante do N.º 2, Artigo 165.º da PPL
Tema:
Saúde;
Tipo:
Emenda
Estado:
Aprovado(a) em Comissão   
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Social Democrata
Partido Popular
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism (Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro)
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