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Proposta de Alteração
Número:
545C-1
Data:
2014-11-14
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigos 5.º, 8.º, 23.º, 41.º, 42.º, 44.º e 60.º do Código do Imposto de Selo
Tema:
Orçamento, Finanças e Administração Pública;
Tipo:
Emenda
Estado:
Aprovado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Luís Montenegro
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Nuno Magalhães
Grupo Parlamentar/Partido
CDS-P
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Social Democrata
Partido Popular
Iniciativas/Artigos
Votações