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Proposta de Alteração
Número:
542C
Data:
2014-11-14
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Novo Artigo 198.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 112.º)
Tema:
Orçamento, Finanças e Administração Pública;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 198.º-A
Estado:
Aprovado(a) em Plenário   
Proponentes
Deputado
Luís Montenegro
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Nuno Magalhães
Grupo Parlamentar/Partido
CDS-P
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Social Democrata
Partido Popular
Requerimentos de Avocação
Data
2014-11-24
Aprovado
Sim
Votações