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Proposta de Alteração
Número:
540C
Data:
2014-11-14
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Alínea i), N.º 1, Artigo 5.º, do Código do IUC, constante do Artigo 199.º da PPL
Tema:
Orçamento, Finanças e Administração Pública;
Tipo:
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado:
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão   
Proponentes
Deputado
Luís Montenegro
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Nuno Magalhães
Grupo Parlamentar/Partido
CDS-P
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Social Democrata
Partido Popular
Diplomas a Modificar
Votações