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Proposta de Alteração
Número:
554C-3
Data:
2013-11-15
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
N.º 1 e N.º 2, Artigo 115.º-A, Artigo 115.º-B, Código dos RCSPSS, constante do N.º 2, Artigo 171.º da PPL
Tema:
Segurança Social e Trabalho;
Tipo:
Emenda
Estado:
Aprovado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Luís Montenegro
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Nuno Magalhães
Grupo Parlamentar/Partido
CDS-P
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Social Democrata
Partido Popular
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro)
Votações