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Proposta de Alteração
Número:
555C
Data:
2013-11-15
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Novo Artigo 210.º-A (Alteração Código do Procedimento e Processo Trubutário, N.º 8, Artigo 49.º)
Tema:
Orçamento, Finanças e Administração Pública;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 210.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Catarina Martins
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Deputado
Helena Pinto
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Deputado
João Semedo
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Deputado
Luís Fazenda
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Deputado
Mariana Aiveca
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Grupo Parlamentar/Partido
Bloco de Esquerda
Votações