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Proposta de Alteração
Número:
554C-1
Data:
2013-11-15
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Alínea b), N.º 1, Artigo 139.º, Alínea c), N.º 2, Artigo 165.º do Código dos RCSPSS
Tema:
Segurança Social e Trabalho;
Tipo:
Emenda
Estado:
Aprovado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Luís Montenegro
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Nuno Magalhães
Grupo Parlamentar/Partido
CDS-P
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Social Democrata
Partido Popular
Diplomas a Modificar
Votações