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Proposta de Alteração
Número:
550C
Data:
2013-11-15
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Novo Artigo 141.º-B (Nulidade ou anulação de contratos de permuta financeira [swap])
Tema:
Orçamento, Finanças e Administração Pública;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 141.º-B
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
João Oliveira
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Miguel Tiago
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Paulo Sá
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Comunista Português
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