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Proposta de Alteração
Número:
1714C
Data:
2023-11-14
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Alínea b), N.º 15, Artigo 9.º do Código do IVA, constante do Artigo 150.º da PPL
Tipo:
Substituição
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
Pessoas-Animais-Natureza
Diplomas a Modificar
Votações