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Proposta de Alteração
Número:
21C
Data:
2023-11-02
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 119.º-A (Passe Ferroviário Nacional)
Tema:
Ambiente e Energia; Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação; Orçamento e Finanças;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 119.º-A
Estado:
Aprovado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Rui Tavares
Grupo Parlamentar/Partido
L
Grupo Parlamentar/Partido
Livre
Iniciativas/Artigos
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