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Proposta de Alteração
Número:
937C-2
Data:
2022-05-13
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Novo N.º 2, Novo N.º 3, Artigo 182.º
Tipo:
Aditamento (Números e Alíneas)
Conteúdo:
Alteração do artigo 182.º - Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde de modo a que sejam suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços de saúde da Região Autónoma da Madeira aos beneficiários:
a) Da ADSE, I. P., regulada pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual;
b) Dos SAD da GNR e da PSP, regulados pelo Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, na sua redação atual;
c) Da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), regulada pelo Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual.
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Patrícia Dantas
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Sérgio Marques
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Social Democrata
Votações
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