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Artigo 1.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
1188P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
1187P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
1177P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
1167P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
1166P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
1032C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
1031C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
Número
1030C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 1.º
Número
1246P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 1.º
Número
1033C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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