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6.ª Economia e Coesão Territorial
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Reforma do Estado e Poder Local
14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
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13.ª Reforma do Estado e Poder Local
14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
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Conteúdo da Página
Atividade de Deputado - Manuel Magno
XVII
Legislatura
Manuel Magno (CH)
Iniciativas apresentadas
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
13/XVII
Sessão
1
Título
Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo"
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
12/XVII
Sessão
1
Título
Decreto-Lei n.º 56/2026, de 16 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior".
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
11/XVII
Sessão
1
Título
Decreto-Lei n.º 52/2026, de 16 de fevereiro, que “Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de abasteci-mento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clarificando o estatuto de operador único e determinando a atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico inerentes à concessão das atividades prosseguidas.”
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
10/XVII
Sessão
1
Título
Decreto-Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro, que " Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P."
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
7/XVII
Sessão
1
Título
Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
[mais...]
Requerimentos apresentados
Número
209/AL/XVII/1
Data
2025-10-01
Título
Solicitação de relatórios e registos relativamente ao Centro de Recolha Oficial de animais de companhia da Câmara Municipal de Soure
Número
208/AL/XVII/1
Data
2025-10-01
Título
Solicitação de relatórios e registos relativamente ao Centro de Recolha Oficial de animais de companhia da Câmara Municipal
Número
207/AL/XVII/1
Data
2025-10-01
Título
Solicitação de relatórios e registos relativamente ao Centro de Recolha Oficial de animais de companhia da Câmara Municipal
Número
206/AL/XVII/1
Data
2025-10-01
Título
Solicitação de relatórios e registos relativamente ao Centro de Recolha Oficial de animais de companhia da Câmara Municipal
Número
205/AL/XVII/1
Data
2025-10-01
Título
Solicitação de relatórios e registos relativamente ao Centro de Recolha Oficial de animais de companhia da Câmara Municipal
[mais...]
Perguntas apresentadas
Número
1088/XVII/1
Data
2026-02-28
Título
Pedido de levantamento de todos os grupos de trabalho que desde a XVI Legislatura ainda não apresentaram resultados e quais estão atualmente em funcionamento e a respetiva finalidade
Número
1078/XVII/1
Data
2026-02-25
Título
Nomeação de Rui Moreira como Representante Permanente de Portugal junto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)
Número
1050/XVII/1
Data
2026-02-18
Título
Posição de Portugal face ao Acordo de Comércio Livre União Europeia–Índia e avaliação do seu impacto em matéria migratória, económica e geopolítica
Número
1041/XVII/1
Data
2026-02-18
Título
Impacto da tempestade “Kristin” no limite anual de trabalho suplementar da ANEPC e riscos para o DECIR
Número
1035/XVII/1
Data
2026-02-18
Título
Exclusão de família portuguesa residente no Grão-ducado do Luxemburgo das listas eleitorais nas recentes eleições presidenciais
[mais...]
Nomeações como Relator - Iniciativas Europeias
Referência
COM(2025)551
D.Relatório
Título
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Europa Global
Nomeações como Relator - Petições
Número
12/XVI/1
D.Relatório
2025-07-04
Assunto
Cartão da AR CPLP
Comissões a que pertence / pertenceu
Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias [Suplente]
Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Subcomissões e Grupos de Trabalho a que pertence / pertenceu
Subcomissão
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
Intervenções
Data da reunião
2026-01-07
Legislatura
XVII
Sessão
1
Tipo
Pedido de esclarecimento
Sumário
Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwan; Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan; Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan; Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan; Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan); Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China
Ao deputado Alfredo Maia (PCP)
Data da reunião
2025-10-28
Legislatura
XVII
Sessão
1
Tipo
Declaração de voto
Sumário
De pesar pelas vítimas de violência política nos Estados Unidos da América
Data da reunião
2025-07-09
Legislatura
XVII
Sessão
1
Tipo
Pedido de esclarecimento
Sumário
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário; Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.
À Ministra da Justiça (Rita Alarcão Júdice)
Atividades parlamentares
Tipo
Voto
Número
323
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2026-01-19
Data do debate
Título
De pesar pela morte de Pedro Sarmento, notável biólogo e conservacionista português
Tipo
Voto
Número
316
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2026-01-14
Data do debate
Título
De condenação da República Islâmica do Irão pela repressão violenta dos protestos pró-democracia das últimas semanas
Tipo
Voto
Número
299
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2026-01-05
Data do debate
Título
De pesar pelo trágico incêndio de Crans-Montana, na Confederação Helvética, de que resultou a morte de uma cidadã portuguesa
Tipo
Voto
Número
298
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2026-01-05
Data do debate
Título
De congratulação pelos esforços bem sucedidos dos Estados Unidos da América no sentido da deposição e detenção do ditador venezuelano Nicolás Maduro Moros
Tipo
Voto
Número
282
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-12-17
Data do debate
Título
De condenação do ataque terrorista de Bondi Beach, em Sydney, Austrália
Tipo
Voto
Número
271
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-12-11
Data do debate
Título
De saudação pelo 25º aniversário da Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural (CNJ)
Tipo
Voto
Número
229
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-11-26
Data do debate
Título
De saudação ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald J. Trump, pela designação do Cartel de los Soles como organização terrorista
Tipo
Voto
Número
219
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-11-17
Data do debate
Título
De condenação da Fundação Calouste Gulbenkian pelo discurso de ódio anti-português presente no catálogo da exposição complexo brasil
Tipo
Voto
Número
215
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-11-14
Data do debate
Título
De condenação do Presidente de Angola, João Lourenço, pelas inaceitáveis provocações anti-portuguesas ocorridas na cerimónia de 50.º aniversário da independência angolana
Tipo
Voto
Número
211
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-11-03
Data do debate
Título
De saudação pela aprovação, pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, da Resolução 2797 (2025), referente ao conflito no Saara Ocidental
Tipo
Voto
Número
209
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-10-29
Data do debate
2025-12-05
Título
De pesar pelo falecimento de Pedro Nuno Marques Manata e Silva
Tipo
Voto
Número
192
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-10-16
Data do debate
Título
De saudação pelos 50 anos do Agrupamento de Escuteiros 448 de Amarante
Tipo
Voto
Número
188
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-10-10
Data do debate
Título
De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a María Corina Machado
Tipo
Voto
Número
178
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-10-09
Data do debate
Título
De congratulação pela celebração de um acordo de paz para Gaza
Tipo
Voto
Número
174
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-10-08
Data do debate
Título
De condenação da cristofobia e de todos os fenómenos de violência anti-cristã
Tipo
Voto
Número
173
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-10-08
Data do debate
Título
De condenação da autoproclamada ‘Global Sumud Flotilla’
Tipo
Voto
Número
172
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-10-08
Data do debate
Título
De pesar pelas vítimas do ataque antissemita perpetratado em 2 de Outubro de 2025 contra uma sinagoga de Manchester, no Reino Unido
Tipo
Voto
Número
112
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-08-20
Data do debate
Título
De condenação pela expulsão das delegações da Lusa, RTP e RDP da Guiné-Bissau
Tipo
Voto
Número
94
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-07-31
Data do debate
Título
De condenação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pelo anúncio da intenção de reconhecimento da Palestina como Estado soberano
Tipo
Voto
Número
91
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-07-25
Data do debate
Título
De condenação da França pelo anúncio da intenção de reconhecimento diplomático da Palestina como Estado soberano por ocasião da 80.º Sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas
Tipo
Voto
Número
89
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-07-24
Data do debate
Título
De condenação pelas derivas autoritárias do Supremo Tribunal Federal e graves violações ao Estado de Direito na República Federativa do Brasil
Tipo
Voto
Número
88
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-07-24
Data do debate
Título
De condenação da perseguição judicial imposta a Venâncio Mondlane e das demais medidas liberticidas implementadas pelo regime moçambicano
Tipo
Voto
Número
58
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-07-08
Data do debate
Título
De condenação pelo violento e cobarde ataque contra um agente do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública em Setúbal
Tipo
Voto
Número
30
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-07-01
Data do debate
Título
De condenação da República Islâmica do Irão pela suspensão da colaboração com a Agência Internacional da Energia Atómica
Tipo
Voto
Número
29
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-07-01
Data do debate
Título
De saudação ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald J. Trump, pela paz entre a República Democrática do Congo e a República do Ruanda
Delegações Eventuais - Reuniões em que participou
Legislatura
XVII
Sessão
1
Local
Macau, Hong Kong e Timor-Leste
Início
2025-12-03
Fim
2025-12-12
Delegação
Deslocação oficial de uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Macau, Hong Kong e Timor-Leste
Audições
Número
26-CACDLG-XVII
Data
2026-02-18
Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Assunto
Audição da audição da Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão, Clara Marques Mendes, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, sobre o impacto da recondução de professores que integram as CPCJ para os respetivos serviços e funções de origem (conjunta com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão).
Entidades
Clara Marques Mendes (Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão)
Número
25-CACDLG-XVII
Data
2026-02-11
Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Assunto
Audição do Ministro da Presidência, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Entidades
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência); Tiago Macieirinha (Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros); João Valle e Azevedo (Secretário de Estado da Presidência)
Número
20-CACDLG-XVII
Data
2025-12-02
Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Assunto
Audições no âmbito da discussão e votação na especialidade das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 46/XVII/1.ª (PSD) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 48/XVII/1.ª (PAN) – Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março; Projeto de Lei 86/XVII/1.ª (IL) – Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos; Projeto de Lei 110/XVII/1.ª (CH) – Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 114/XVII/1.ª (PS) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República;e Projeto de Lei 119/XVII/1.ª (CDS-PP) – Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
Entidades
Associação Transparência e Integridade
Número
19-CACDLG-XVII
Data
2025-12-02
Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Assunto
Audições no âmbito da discussão e votação na especialidade das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 46/XVII/1.ª (PSD) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 48/XVII/1.ª (PAN) – Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março; Projeto de Lei 86/XVII/1.ª (IL) – Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos; Projeto de Lei 110/XVII/1.ª (CH) – Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 114/XVII/1.ª (PS) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República;e Projeto de Lei 119/XVII/1.ª (CDS-PP) – Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”):
Entidades
Associação Portuguesa das Empresas de Conselho em Comunicação e Relações Públicas; Associação Public Affairs Portugal
Número
18-CACDLG-XVII
Data
2025-12-02
Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Assunto
Audições no âmbito da discussão e votação na especialidade das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 46/XVII/1.ª (PSD) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 48/XVII/1.ª (PAN) – Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março; Projeto de Lei 86/XVII/1.ª (IL) – Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos; Projeto de Lei 110/XVII/1.ª (CH) – Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Projeto de Lei 114/XVII/1.ª (PS) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República;e Projeto de Lei 119/XVII/1.ª (CDS-PP) – Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”):
Entidades
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
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Audiências
Número
2-CNECP-XVII
Data
2025-07-08
Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Assunto
Audiência do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Entidades
Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas
Número
1-CNECP-XVII
Data
2025-07-03
Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Assunto
Audiência concedida ao Banco Iteramericano de Desenvolvimento (BID)
Entidades
Banco Iteramericano de Desenvolvimento
Grupos Parlamentares de Amizade a que pertence / pertenceu
Nome do Grupo
Portugal - África do Sul [Membro]
Nome do Grupo
Portugal - Brasil [Vice-Presidente]
Nome do Grupo
Portugal - Argentina [Membro]
XVII Legislatura
XVI Legislatura