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Inquérito
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Conteúdo da Página
Atividade de Deputado - João Antunes dos Santos
XVII
Legislatura
João Antunes dos Santos (PSD)
Iniciativas apresentadas
Tipo
Projeto de Lei
Número
46/XVII
Sessão
1
Título
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Nomeações como Autor de Parecer - Iniciativas
Tipo
Projeto de Lei
Número;
124/XVII
D.Relatório
Título
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissões a que pertence / pertenceu
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública [Suplente]
Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão [Suplente]
Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Intervenções
Data da reunião
2025-09-25
Legislatura
XVII
Sessão
1
Tipo
Intervenção
Sumário
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais; Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma; Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais; Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios; Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas; Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntário; Recomenda a criação de um fundo nacional de proteção às famílias dos bombeiros das associações humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço; Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido; Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal; Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros; Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma; Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros; Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios; Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros
Data da reunião
2025-09-25
Legislatura
XVII
Sessão
1
Tipo
Intervenção
Sumário
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais; Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma; Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais; Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios; Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas; Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntário; Recomenda a criação de um fundo nacional de proteção às famílias dos bombeiros das associações humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço; Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido; Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal; Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros; Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma; Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros; Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios; Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros
Respondeu a pedido de esclarecimento da deputada Cristina Rodrigues (CH)
Data da reunião
2025-09-25
Legislatura
XVII
Sessão
1
Tipo
Declaração de voto
Sumário
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais; Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma; Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido;
Data da reunião
2025-09-25
Legislatura
XVII
Sessão
1
Tipo
Declaração de voto
Sumário
Projeto de Resolução nº 252/XVII/1ª
Data da reunião
2025-09-24
Legislatura
XVII
Sessão
1
Tipo
Intervenção
Sumário
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência; Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência; Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto; Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação; Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida.
[mais...]
Atividades parlamentares
Tipo
Voto
Número
166
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-09-26
Data do debate
Título
De congratulação pela criação e dinamização do projeto Ser Militar
Tipo
Voto
Número
165
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-09-26
Data do debate
2025-09-30
Título
De pesar pelo falecimento do ator Luís Alberto
Tipo
Voto
Número
156
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-09-24
Data do debate
Título
De saudação pelo 50.º aniversário do Agrupamento de Escuteiros - 448 - Amarante
Tipo
Voto
Número
150
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-09-18
Data do debate
2025-09-26
Título
De pesar pelo falecimento de João Carlos Barreiras Duarte
Tipo
Voto
Número
149
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-09-18
Data do debate
Título
De saudação a Isaac Nader, campeão do mundo dos 1500 metros
Tipo
Voto
Número
130
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-09-04
Data do debate
Título
De pesar pelo falecimento de Jorge Costa
Tipo
Voto
Número
97
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-08-01
Data do debate
Título
De condenação pela agressão ao jornalista Waldir Araújo em Guiné-Bissau
Tipo
Voto
Número
96
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-08-01
Data do debate
Título
De saudação ao arquiteto Eduardo Souto de Moura pela distinção com o prémio Praemium Imperiale 2025, na categoria de arquitetura
Tipo
Voto
Número
87
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-07-22
Data do debate
Título
De congratulação ao Colégio Nossa Senhora de Fátima pela comemoração do seu 100.º aniversário
Tipo
Voto
Número
85
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-07-17
Data do debate
Título
De saudação aos portugueses medalhados no Campeonato Europeu de Boccia
Tipo
Voto
Número
57
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-07-08
Data do debate
Título
De pesar pelo falecimento de Luís Jardim
Tipo
Voto
Número
51
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-07-07
Data do debate
Título
De saudação à seleção nacional de futebol pela conquista da Liga das Nações 2025
Tipo
Voto
Número
46
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-07-04
Data do debate
Título
De congratulação pelo centenário do nascimento de Joaquim Veríssimo Serrão
Tipo
Voto
Número
27
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-06-27
Data do debate
Título
De saudação ao Sport Clube União Torreense pela conquista da Taça de Portugal no futebol sénior feminino e da Liga Revelação no futebol sub23 masculino
Tipo
Voto
Número
26
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-06-27
Data do debate
Título
De saudação pelo 100.º aniversário da Associação Física e Desportiva de Torres Vedras
Tipo
Voto
Número
20
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-06-26
Data do debate
Título
De saudação ao Gens Sport Clube pelo seu centenário
Tipo
Voto
Número
11
Legislatura
XVII
Sessão
1
Data de entrada
2025-06-16
Data do debate
2025-06-18
Título
De pesar em Memória das Vítimas dos Incêndios de Pedrógão Grande ocorridos em 17 de junho de 2017
Audições
Número
33-COFAP-XVII
Data
2025-11-05
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assunto
Audição do Ministro da Defesa Nacional no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) - Orçamento do Estado para 2026.
Entidades
Nuno Melo (Ministro da Defesa Nacional)
Número
5-CCCJD-XVII
Data
2025-11-04
Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Assunto
Audição da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 37/XVII (1.ª) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2026 (conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública)
Entidades
Margarida Balseiro Lopes (Ministra da Cultura, Juventude e Desporto); Carla Rodrigues (Secretária de Estado Adjunta da Juventude e da Igualdade); Alberto Santos (Secretário de Estado da Cultura); Pedro Dias (Secretário de Estado do Desporto)
Número
30-COFAP-XVII
Data
2025-11-04
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assunto
Audição da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) - Orçamento do Estado para 2026
Entidades
Margarida Balseiro Lopes (Ministra da Cultura, Juventude e Desporto); Alberto Santos (Secretário de Estado da Cultura); Carla Rodrigues (Secretária de Estado Adjunta da Juventude e da Igualdade); Pedro Dias (Secretário de Estado do Desporto)
Número
29-COFAP-XVII
Data
2025-11-03
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assunto
Audição do Ministro da Agricultura e Mar no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) - Orçamento do Estado para 2026
Entidades
José Manuel Fernandes (Ministro da Agricultura e Mar); Salvador Malheiro (Secretário de Estado das Pescas e do Mar); João Moura (Secretário de Estado da Agricultura); Rui Ladeira (Secretário de Estado das Florestas)
Número
25-COFAP-XVII
Data
2025-10-31
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assunto
Audição do Ministro das Infraestruturas e Habitação no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) - Orçamento do Estado para 2026
Entidades
Miguel Pinto Luz (Ministro das Infraestruturas e Habitação); Hugo Espírito Santo (Secretário de Estado das Infraestruturas); Cristina Pinto Dias (Secretária de Estado da Mobilidade); Patrícia Gonçalves Costa (Secretária de Estado da Habitação)
[mais...]
Audiências
Número
5-CCCJD-XVII
Data
2025-10-22
Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Assunto
Apresentação do «Manual da Juventude»
Entidades
Associação Política Factual XXI
Número
3-CCCJD-XVII
Data
2025-09-23
Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Assunto
Gestão de direitos de autor no setor audiovisual português
Entidades
Grupo de Autores e Realizadores
Número
1-COFAP-XVII
Data
2025-09-10
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assunto
Audiência do Tribunal de Contas no âmbito da preparação do Plano Estratégico Trienal para o período 2026-2028.
Entidades
Tribunal de Contas
Número
2-CCCJD-XVII
Data
2025-09-09
Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Assunto
Problemas com que se defronta o setor e o futuro dos media nacionais
Entidades
Associação Portuguesa de Radiodifusão
Número
1-CCCJD-XVII
Data
2025-09-09
Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Assunto
Apresentação do documento «Cinco prioridades políticas para a XVII Legislatura»
Entidades
Confederação do Desporto de Portugal (CDP)
XVII Legislatura
XVI Legislatura