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Atividade de Deputado - Duarte Alves
XIV  Legislatura
Duarte Alves (PCP)
Perguntas apresentadas
Número
3430/XIV/1
Data
2020-06-15
Comissões a que pertence / pertenceu
Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças [Coordenador GP]
Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação [Suplente]
Subcomissões e Grupos de Trabalho a que pertence / pertenceu
Subcomissão
Grupo de Trabalho - Comissões Bancárias
Intervenções
Data da reunião
2020-02-27
Legislatura
XIV
Sessão
1
Tipo
Intervenção
Sumário
Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho); Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho); Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro); Cria o sistema de acesso à conta básica universal; Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos; Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais; Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários; Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho); Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros; Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários; Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho; Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB Way.
Data da reunião
2020-02-12
Legislatura
XIV
Sessão
1
Tipo
Pedido de esclarecimento
Atividades parlamentares
Tipo
Voto
Número
274
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2020-07-03
Data do debate
Tipo
Voto
Número
249
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2020-06-04
Data do debate
Tipo
Voto
Número
194
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2020-02-26
Data do debate
Tipo
Voto
Número
173
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2020-02-10
Data do debate
2020-02-14
Tipo
Voto
Número
168
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2020-02-05
Data do debate
2020-02-06
Tipo
Voto
Número
167
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2020-02-05
Data do debate
2020-02-06
Tipo
Voto
Número
166
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2020-02-04
Data do debate
2020-02-06
Tipo
Voto
Número
110
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-12-10
Data do debate
2019-12-12
Tipo
Voto
Número
54
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-20
Data do debate
2019-11-22
Tipo
Voto
Número
36
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-14
Data do debate
2019-11-15
Tipo
Voto
Número
32
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-13
Data do debate
2019-11-15
Tipo
Voto
Número
30
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-13
Data do debate
2019-11-15
Tipo
Voto
Número
27
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-13
Data do debate
2019-11-15
Tipo
Voto
Número
25
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-13
Data do debate
2019-11-15
Tipo
Voto
Número
14
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-06
Data do debate
2019-11-15
Audições
Número
36-CTSS-XIV
Data
2020-07-02
Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Entidades
Peticionários
Número
17-CAPMADPL-XIV
Data
2020-06-24
Comissão
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Entidades
Afonso Maria Ribeiro Rosa Moreira Pires
Número
51-COF-XIV
Data
2020-06-23
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
Entidades
António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , Cláudia Joaquim (Secretário de Estado do Orçamento) , Miguel Cruz (Secretário de Estado do Tesouro) , João Nuno Mendes (Secretário de Estado das Finanças)
Número
50-COF-XIV
Data
2020-06-23
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
Entidades
André de Aragão Azevedo (Secretário de Estado para a Transição Digital) , João Torres (Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor) , João Neves (Secretário de Estado Adjunto e da Economia) , Rita Marques (Secretária de Estado do Turismo)
Número
49-COF-XIV
Data
2020-06-19
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
Entidades
Gabriel Bastos (Secretário de Estado da Segurança Social) , Miguel Cabrita (Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional) , Ana Sofia Antunes (Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas Com Deficiência) , Rita da Cunha Mendes (Secretária de Estado da Ação Social)
Audiências
Número
8-CNECP-XIV
Data
2020-01-20
Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Entidades
Delegação do Parlamento do Japão
Número
4-COF-XIV
Data
2020-01-16
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
Entidades
Imperial Tobacco Portugal SPPLC
Número
3-COF-XIV
Data
2020-01-16
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
Entidades
JTI - Japan Tobacco International

Deslocações
Data
2020-03-03
Comissão
Comissão de Agricultura e Mar
Local
Torres Vedras e Mafra
Parlamento dos Jovens
Data
2019-12-02
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Secundário
Local
LISBOA
Estabelecimento
Escola Secundária do Forte da Casa, Vila Franca de Xira