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Atividade de Deputado - Fernando Anastácio
XIV  Legislatura
Fernando Anastácio (PS)
Perguntas apresentadas
Número
1022/XIV/1
Data
2020-02-18
Nomeações como Relator - Petições
Comissões a que pertence / pertenceu
Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias [Suplente]
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças [Coordenador GP]
Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
Intervenções
Data da reunião
2020-02-27
Legislatura
XIV
Sessão
1
Tipo
Pedido de esclarecimento
Sumário
Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho); Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho); Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro); Cria o sistema de acesso à conta básica universal; Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos; Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais; Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários; Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho); Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros; Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários; Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho; Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB Way. Ao Deputado Carlos Silva (PSD)
Data da reunião
2020-02-12
Legislatura
XIV
Sessão
1
Tipo
Pedido de esclarecimento
Data da reunião
2020-02-05
Legislatura
XIV
Sessão
1
Tipo
Intervenção
Data da reunião
2020-02-05
Legislatura
XIV
Sessão
1
Tipo
Intervenção
Atividades parlamentares
Tipo
Voto
Número
237
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2020-06-01
Data do debate
Tipo
Voto
Número
199
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2020-03-04
Data do debate
Tipo
Voto
Número
147
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2020-01-08
Data do debate
2020-01-10
Tipo
Voto
Número
141
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2020-01-08
Data do debate
2020-01-10
Tipo
Voto
Número
68
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-27
Data do debate
2019-11-29
Tipo
Voto
Número
73
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-27
Data do debate
2019-11-29
Tipo
Voto
Número
65
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-27
Data do debate
2019-11-29
Tipo
Voto
Número
75
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-27
Data do debate
2019-11-29
Tipo
Voto
Número
74
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-27
Data do debate
2019-11-29
Tipo
Voto
Número
61
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-27
Data do debate
2019-11-29
Tipo
Voto
Número
59
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-21
Data do debate
2019-11-22
Tipo
Voto
Número
52
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-20
Data do debate
2019-11-22
Tipo
Voto
Número
44
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-20
Data do debate
2019-11-22
Tipo
Voto
Número
50
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-20
Data do debate
2019-11-22
Tipo
Voto
Número
51
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-20
Data do debate
2019-11-22
Tipo
Voto
Número
53
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-20
Data do debate
2019-11-22
Tipo
Voto
Número
39
Legislatura
XIV
Sessão
1
Data de entrada
2019-11-19
Data do debate
2019-11-29
Delegações Eventuais - Reuniões em que participou
Legislatura
XIV
Sessão
1
Local
Paris
Início
2020-02-24
Fim
2020-02-26
Delegação
Reunião da Rede Global Parlamentar OCDE
Legislatura
XIV
Sessão
1
Local
Bruxelas
Início
2020-02-18
Fim
2020-02-19
Delegação
Conferência sobre o Semestre Europeu | Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na UE
Audições
Número
44-COF-XIV
Data
2020-05-13
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
Entidades
João Leão (Secretário de Estado do Orçamento) , Ricardo Mourinho Félix (Secretário de Estado Adjunto e das Finanças) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , Álvaro Novo (Secretário de Estado do Tesouro) , Mário Centeno (Ministro de Estado e das Finanças)
Número
43-COF-XIV
Data
2020-05-12
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
Entidades
SPGM - Sociedade de Investimento, SA
Número
40-COF-XIV
Data
2020-04-28
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
Entidades
Banco de Portugal
Número
39-COF-XIV
Data
2020-04-22
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
Entidades
Novo Banco
Audiências
Número
9-COF-XIV
Data
2020-01-24
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
Entidades
ANTROP - Associação Nacional de Transportes de Passageiros

Deslocações
Data
2020-02-24
a
2020-02-26
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
Local
Paris
Data
2020-02-18
a
2020-02-19
Comissão
Comissão de Assuntos Europeus
Local
Bruxelas