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Comissão de Educação e Ciência | Contributos a Iniciativa

ABERTO [De 2020-06-12 a 2020-09-12]
ALTERA O DECRETO-LEI Nº. 75/2008, DE 22 DE ABRIL, "REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO"
Artigo 2.º - Artigo 23.º do Decreto-Lei 75/2008
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