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Comissão de Educação e Ciência | Contributos a Iniciativa

ABERTO [De 2021-11-16 a 2021-11-19]
Revoga o “Cartão do Adepto”, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (4.ª alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho)
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
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