SUMÁRIO

NOTA DE ABERTURA

O DIREITO DE PETIÇÃO E O SEU ALCANCE

1. O que é o direito de petição?

2. Quais as características-chave do sistema de petições da Assembleia da República?

3. O Parlamento é obrigado a examinar a minha petição?

4. O objeto da petição deve estar no âmbito das competências da Assembleia da República?

5. Quanto é que custa apresentar uma petição?

6. Posso ser prejudicado por apresentar uma petição?

FINS VISADOS PELAS PETIÇÕES

7. Que fins podem ser prosseguidos pelas petições (de interesse geral e particular)?

8. Uma petição de interesse geral pode ter por base um interesse particular?

9. Que tipo de petições permite uma resposta mais eficaz por parte do Parlamento?

OS TITULARES DO DIREITO DE PETIÇÃO

10. Quem pode apresentar petições?

11. A partir de que idade pode um cidadão apresentar ou subscrever uma petição?

12. O direito de petição pode ser exercido por entidades coletivas?

PETIÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS

13. Podem ser apresentadas petições com uma única assinatura/subscritor?

14. Podem ser apresentadas petições com várias assinaturas?

15. Que diferença faz o número de assinaturas que uma petição tem?

APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES

APRESENTAÇÃO

16. A que requisitos de forma deve obedecer a apresentação de uma petição?

17. Como posso apresentar uma petição?

18. A apresentação de uma petição significa a sua admissão?

19. Como submeto a petição pela plataforma eletrónica da Assembleia da República?

20. Quais as vantagens da utilização da plataforma eletrónica da Assembleia da República?

RECOLHA DE ASSINATURAS

21. É obrigatória a recolha de assinaturas para apresentar uma petição?

22. Como é feita a recolha de assinaturas?

23. Quais os requisitos para a recolha de assinaturas em papel?

25. Existe um prazo para a recolha de assinaturas através da plataforma eletrónica da Assembleia da República?

26. A recolha de assinaturas através da plataforma eletrónica da Assembleia da República garante que a petição é admitida?

27. Como é que posso assinar uma petição na plataforma eletrónica da Assembleia da República?

28. É possível recolher assinaturas já depois de a petição ter sido admitida?

O PROCESSO DE APRECIAÇÃO DAS PETIÇÕES

TRAMITAÇÃO

29. Como decorre em geral a tramitação da apreciação de uma petição na Assembleia da República?

ADMISSÃO

30. Em que consiste a admissão de uma petição?

31. Quais os requisitos para a admissão de uma petição?

32. A quem compete decidir sobre a admissão de uma petição?

33. A admissão da petição significa concordância da Assembleia da República com o pedido ou é uma garantia da sua satisfação?

34. É nomeado um relator para todas as petições?

35. Qual é a função do relator?

36. Todas as petições são objeto de relatório?

37. Depois de uma petição ser admitida, o número de assinaturas pode ser aumentado?

38. As assinaturas adicionadas por adesão contam para algum efeito?

39. Um peticionário pode desistir da sua petição depois de esta ter sido admitida?

APRECIAÇÃO

40. Que atos instrutórios pode envolver a apreciação da petição?

41. A resposta aos pedidos de informação é obrigatória?

42. A falta de resposta aos pedidos de informação impede a conclusão da apreciação da petição?

43. Em que casos pode ocorrer a audição dos peticionários?

44. O que é a diligência conciliadora e em que casos pode ocorrer?

RELATÓRIO FINAL E DEBATE EM COMISSÃO

45. Qual o resultado da apreciação da petição pela comissão?

46. De que prazo dispõe a comissão para a apreciação da petição?

47. A votação do relatório final envolve a satisfação do pedido?

48. Quais as petições que são debatidas em comissão?

49. Quando é que se realiza o debate em comissão?

50. As petições podem ser debatidas em comissão conjuntamente com iniciativas legislativas sobre a mesma matéria?

51. Os peticionários podem assistir à apresentação e votação do relatório final, assim como ao eventual debate, em comissão?

DEBATE EM PLENÁRIO

52. Quais as petições que são debatidas em sessão plenária?

53. Qual o prazo para agendamento da apreciação das petições em sessão plenária?

54. Qual o procedimento para agendamento do debate das petições em sessão plenária?

55. As petições podem ser debatidas no Plenário conjuntamente com iniciativas legislativas sobre a mesma matéria?

56. A matéria constante das petições é submetida a votação após o debate em sessão plenária?

57. Os peticionários são informados do agendamento da apreciação de uma petição em sessão plenária?

58. Como decorre o debate da petição no Plenário?

CADUCIDADE

59. O que acontece às petições não concluídas até ao final da legislatura?

O RETORNO/EFEITOS PRÁTICOS DAS PETIÇÕES

60. Que tipo de retorno pode ser esperado pelos peticionários?

O CONTROLO DE RESULTADO

61. Qual o controlo feito pela Assembleia da República em relação às petições?

A PRÁTICA DO DIREITO DE PETIÇÃO (ALGUNS DADOS ESTATÍSTICOS)

62. Qual o número de petições submetidas à Assembleia da República?

63. Em média, quanto tempo demora a Assembleia da República a apreciar uma petição?

64. É frequente haver discussão de iniciativas conjuntamente com petições?

65. Qual o perfil de género dos peticionários?

66. O direito de petição tem sido mais usado para prosseguir o interesse geral ou interesses particulares?

ANEXO

Regras para assistência dos peticionários à discussão de uma petição no Plenário

FICHA TÉCNICA

SUMÁRIO

Sabe exatamente em que consiste o direito de petição? Para que serve? Quem pode exercê-lo e como? Qual o seu retorno?

Estas são algumas das dúvidas que frequentemente se colocam sobre o exercício prático do direito de petição.

Neste guia, compilaram-se as principais perguntas que têm sido suscitadas ao Parlamento sobre o exercício deste direito.

As perguntas organizam-se da seguinte forma:

O alcance do direito de petição

Perguntas 1 a 9

Os titulares do direito de petição

Perguntas 10 a 15

A apresentação de petições

Perguntas 16 a 28

O processo de apreciação das petições (da admissão ao debate em Plenário)

Perguntas 29 a 59

O retorno/efeitos práticos das petições

Pergunta 60

O controlo de resultado

Pergunta 61

A prática do direito de petição (alguns dados estatísticos)

Perguntas 62 a 66

Com este guia, espera-se contribuir para que os cidadãos e os peticionários tenham mais e melhor informação sobre este direito, bem como sobre a forma como decorre a sua apreciação na Assembleia da República.

NOTA DE ABERTURA

Este guia é uma excelente forma de a Assembleia da República assinalar os 30 anos da Lei do Exercício do Direito de Petição, um direito de vocação inclusiva (todos podem exercê-lo) que permite que os cidadãos possam fazer chegar ao Parlamento e aos seus representantes as suas preocupações, com vista a poder influenciá-los.

Nascida em 1990, a Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) veio dar nova vida a este direito, definindo um procedimento para a sua tramitação, em especial no que diz respeito à Assembleia da República, conferindo direitos aos subscritores de petições e instituindo obrigações precisas ao Parlamento.

Desde então, o sistema de petições da Assembleia da República tem vindo a ser incrementado, nomeadamente por via das potencialidades permitidas pelos meios eletrónicos (como a publicidade que veio trazer a este processo), sendo apontado por vários especialistas como um dos mais robustos, nomeadamente quando comparado com sistemas de outros Parlamentos.

No entanto, para que o exercício deste direito não se traduza em expectativas desajustadas, é importante que os subscritores de petições estejam bem cientes do seu alcance: para que serve? Quais os seus direitos? Que retorno podem esperar?

Ao submeter o direito de petição ao microscópio, estas e muitas outras perguntas encontram resposta neste guia prático, afigurando-se, assim, como um precioso contributo para compreender melhor este instrumento de cidadania. 

Boas petições!

Eduardo Ferro Rodrigues

Presidente da Assembleia da República

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2020

O DIREITO DE PETIÇÃO E O SEU ALCANCE

O direito de petição destina-se a dar uma voz aos cidadãos, garantindo que as suas preocupações possam ser levadas diretamente ao Parlamento, abrindo, assim, uma possibilidade de influência.

1. O que é o direito de petição?

O direito de petição consiste no direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos dos cidadãos, da Constituição, da lei ou do interesse geral.

Deste modo, destina-se a dar uma voz aos cidadãos, garantindo que as suas preocupações possam ser levadas diretamente (ou seja, sem intermediários) ao Parlamento1 e aos Deputados, abrindo, por esta via, uma possibilidade de influência.

Através do exercício deste direito, é frequente que os peticionários dirijam à Assembleia da República, por exemplo, um pedido de aprovação de legislação. No entanto, estas legítimas expectativas de poder influenciar a Assembleia da República não podem ser confundidas com qualquer direito a uma decisão ou com o direito a ver o seu pedido acolhido2, 3.

Definição e âmbito — Artigo 52.º da Constituição e Lei n.º 43/90, de 10 de agosto

(Lei de Exercício do Direito de Petição – LEDP)

1 As petições podem também ser apresentadas ao Presidente da República, ao Governo, ou a quaisquer autoridades públicas, com exceção dos tribunais (cf. Constituição da República Portuguesa e Lei do Exercício do Direito de Petição). Este guia prático aborda apenas a forma de exercício do direito de petição perante a Assembleia da República.

2 Para mais desenvolvimento deve ainda consultar-se a publicação Exercício do Direito de Petição – Anotações Práticas.

3 Ver também resposta à pergunta 60.

2. Quais as características-chave do sistema de petições da Assembleia da República?

O quadro legal e institucional do direito de petição perante a Assembleia da República pode ser resumido nas seguintes características-chave:

1. Direito a uma resposta;

2. Acesso direto dos peticionários (sem necessidade de intermediação);

3. Informação do peticionário ao longo do procedimento;

4. Abertura a vários tipos de peticionários (cidadãos e entidades coletivas);

5. Abrangência dos interesses prosseguidos (geral e particular);

6. Envio regular de perguntas e pedidos de informação (por exemplo, ao Governo);

7. Audição dos peticionários (obrigatório para as petições com mais de 1000 assinaturas);

8. Realização de debates (em Plenário e na comissão competente4);

9. Informação no site sobre o direito de petição;

10. Possibilidade de submissão eletrónica das petições na plataforma eletrónica da Assembleia da República;

11. Possibilidade de juntar assinaturas recolhidas pela internet;

12. Publicação do texto da petição no sítio da Assembleia da República e, para as petições com mais de 1000 assinaturas, no Diário da Assembleia da República;

13. Publicação do procedimento de cada petição no sítio da Assembleia da República;

14. Disponibilização de documentos produzidos ao longo do processo no sítio da Assembleia da República;

15. Divulgação audiovisual de momentos-chave (por exemplo, audições e debates);

16. Funcionalidades descritas acessíveis a todas as petições.

4 O Parlamento funciona em Plenário, com todos os Deputados, e em comissões permanentes especializadas (com 23 a 25 Deputados), organizadas por matérias e constituídas por legislatura. Na XIV Legislatura, que teve início em 2019, foram constituídas 14 comissões parlamentares. Nas comissões estão representadas, proporcionalmente, as várias forças políticas com assento parlamentar.

Com a introdução de várias funcionalidades eletrónicas, em 2005, facilitou-se não apenas o exercício deste direito através de meios eletrónicos (como por correio eletrónico) mas, sobretudo, trouxe-se mudanças muito significativas para este direito, através de mais transparência e publicidade ao sistema, resultando num maior escrutínio (público e mediático) e, consequentemente, numa maior pressão sobre o desempenho do Parlamento.

3. O Parlamento é obrigado a examinar a minha petição?

O Parlamento tem o dever de receber e examinar as petições que cumpram os requisitos legais5. A apreciação das petições materializa-se numa nota6 ou num relatório aprovado pela comissão parlamentar competente e, para as petições que reúnam os requisitos legais, no debate da petição na comissão competente ou no Plenário da Assembleia da República7.

Porém, deste exame não decorre qualquer votação da petição8. O que o sistema de petições confere aos cidadãos é, sobretudo, o direito a um procedimento, ou seja, os peticionários têm direito a que as suas petições sejam admitidas e apreciadas e a serem informados do resultado da apreciação.

5 Ver abaixo “Apresentação de petições” (perguntas 16 e ss.).

6 Nos casos em que não seja nomeado relator, o processo de apreciação da petição fica concluído com a aprovação da nota de admissibilidade (artigo 17.º, n.º 13 da LEDP).

7 Ver resposta à pergunta 58.

8 Ver resposta à pergunta 56.

4. O objeto da petição deve estar no âmbito das competências da Assembleia da República?

O alcance do direito de petição deve igualmente ser compreendido à luz das competências do Parlamento, destacando-se as suas funções legislativas (sobre todas as matérias, com exceção das matérias de competência exclusiva do Governo, sobre a respetiva orgânica ou no âmbito dos seus poderes executivos) e de controlo (do Governo e da Administração Pública).

Deste modo, se uma petição solicitar a reabilitação urgente de uma escola, a petição não está, na realidade, a instar o Parlamento a executar esta obra ou a decidir sobre a sua realização (isto são competências executivas, da alçada do Governo, que a Assembleia da República não pode invadir, em respeito pelo princípio da separação de poderes), mas a solicitar que este órgão de soberania exerça a sua função de controlo, isto é, por exemplo, que questione o ministério responsável, que exija respostas, que debata a petição, podendo, ainda, aprovar uma resolução com uma recomendação ao Governo.

Na verdade, mesmo quando se solicita a adoção de um ato normativo, pode dar-se o caso de a Assembleia da República responder através dos instrumentos de fiscalização do Executivo, nomeadamente quando esteja em causa o referido princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania, que impede que a Assembleia da República invada a esfera de competência regulamentar e administrativa do Governo9. Nestes casos, tem-se em conta que se trata de matéria que se insere, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo, pelo que a atuação do Parlamento se exercerá no âmbito da sua função de controlo.

9 E.g., petição n.º 418/XIII/3 – “Solicita legislação para docentes incapacitados para o exercício de funções”.

5. Quanto é que custa apresentar uma petição?

A apresentação de petições é gratuita e não pode, em caso algum, dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

Universalidade e gratuitidade — Artigo 5.º da LEDP

6. Posso ser prejudicado por apresentar uma petição?

Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado ou privado de qualquer direito em virtude do exercício do direito de petição.

No entanto, isto não exclui a responsabilidade criminal, disciplinar ou civil do peticionário se do seu exercício resultar ofensa ilegítima de interesses legalmente protegidos.

garantias — Artigo 7.º da LEDP

FINS VISADOS PELAS PETIÇÕES

O direito de petição pode ser usado para defesa de direitos particulares dos cidadãos ou do interesse geral.

7. Que fins podem ser prosseguidos pelas petições (de interesse geral e particular)?

As petições podem genericamente debruçar-se sobre quaisquer matérias de interesse geral da competência do Parlamento – nomeadamente a legislativa e de fiscalização.

O direito de petição também pode ser exercido para defesa de direitos (onde avulta um interesse particular do peticionário, como é o caso de reagir à violação de um direito num caso concreto).

ÂMBITO — Artigo 1.º da LEDP

8. Uma petição de interesse geral pode ter por base um interesse particular?

O facto de as petições prosseguirem o interesse geral não quer dizer que, muitas vezes, não tenham um interesse particular na sua base.

Nestas situações, os peticionários têm, de um modo geral, mostrado saber converter estes interesses em pedidos que visam o interesse geral. É, por exemplo, o caso de um cidadão que tenha dificuldades em fazer face às despesas de determinado medicamento. Numa petição que prossiga um interesse meramente particular, o peticionário pediria ajuda para o seu caso concreto, alegando a sua situação de insuficiência económica. Numa versão de interesse geral, o pedido seria traduzido numa petição para que aquele medicamento passasse a ser comparticipado pelo Estado.

9. Que tipo de petições permite uma resposta mais eficaz por parte do Parlamento?

As petições que prosseguem o interesse geral potenciam uma resposta mais eficaz do Parlamento, permitindo-lhe exercer as suas principais funções, ou seja, funções legislativas e de controlo.

Por outro lado, as petições que prosseguem interesses particulares também foram perdendo, ao longo do último século, parte da sua relevância, à medida que o Estado de direito se consolidava (e, com ele, os tribunais como garantes da legalidade) e se afirmavam poderes como o da Comunicação Social ou do Provedor de Justiça, nomeadamente na denúncia de abusos de poder do Estado.

A grande maioria das petições apresentadas à Assembleia da República podem ser enquadradas como prosseguindo o interesse geral10.

10 Ver abaixo “A prática do direito de petição” (perguntas 62 e ss.).

OS TITULARES DO DIREITO DE PETIÇÃO

Um dos traços do direito de petição é a sua abertura e vocação inclusiva, permitindo uma via de participação política institucional entre eleições e além do vínculo de eleitor e da nacionalidade (havendo abertura, em determinadas condições, para a participação de estrangeiros).

10. Quem pode apresentar petições?

Podem apresentar petições:

• Qualquer cidadão português ou qualquer pessoa coletiva (por exemplo, uma empresa ou uma associação, desde que legalmente constituída)11.

titularidade — Artigo 4.º da LEDP

• Os cidadãos de nacionalidade estrangeira, em determinadas condições. Neste caso, a lei distingue:

— Se a petição visar um interesse particular, qualquer indivíduo que resida em Portugal, independentemente da nacionalidade, poderá apresentar uma petição.

— Se a petição prosseguir um interesse geral, apenas poderão apresentar petições os cidadãos de outros países que reconheçam o mesmo direito aos portugueses.

11 Ver também resposta à pergunta 12.

Nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), a pessoa singular deve identificar-se por recurso ao número do seu bilhete de identidade, do seu cartão de cidadão ou de qualquer outro documento de identificação válido, fazendo, neste caso, expressa menção ao documento em causa.

11. A partir de que idade pode um cidadão apresentar ou subscrever uma petição?

De acordo com a LEDP, não existem limitações relativamente à idade (quer para efeitos de apresentação de uma petição, quer para efeitos de subscrição). Deste modo, este é um direito aberto à participação de menores de idade, podendo justificar-se que, em situações em que estejam em causa cidadãos particularmente jovens, estes se façam acompanhar (ou mesmo representar) para efeitos de algumas diligências relativas à tramitação da petição, como, por exemplo, para efeitos de audição.

12. O direito de petição pode ser exercido por entidades coletivas?

Sim, além dos cidadãos, as petições também podem ser apresentadas por entidades coletivas (como associações, empresas, entidades do terceiro setor). São as chamadas “petições em nome coletivo”, distinguindo-se das petições apresentadas por cidadãos.

No caso de uma pessoa coletiva, a sua identificação deverá ser feita com recurso ao número de identificação de pessoa coletiva (NIPC).

Tratando-se de um movimento ou de uma plataforma de interessados, não registados como pessoa coletiva, deverá ser identificado um cidadão como primeiro subscritor da petição.

definições — Artigo 2.º, n.º 5 da LEDP

PETIÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS

13. Podem ser apresentadas petições com uma única assinatura/subscritor?

Sim, basta uma assinatura para se poder apresentar uma petição.

O peticionário pode ser um cidadão ou uma pessoa coletiva12 (neste caso, através do seu representante, que, para este efeito, é considerado como único subscritor).

titularidade — Artigo 4.º da LEDP

12 Ver também resposta à pergunta 12.

14. Podem ser apresentadas petições com várias assinaturas?

Sim, são as chamadas petições coletivas (duas ou mais assinaturas, de cidadãos ou pessoas coletivas), que se distinguem, deste modo, das petições individuais (com apenas uma assinatura).

Nestas petições, o(s) primeiro(s) subscritor(es) procuram o apoio de outros cidadãos ou pessoas coletivas para as pretensões levadas à Assembleia da República.

Esta procura pode ser feita através de recolha presencial de assinaturas, recolha online nos sítios disponíveis para o efeito, ou através da plataforma eletrónica da Assembleia da República.

15. Que diferença faz o número de assinaturas que uma petição tem?

As petições recebem, genericamente, o mesmo tratamento, independentemente do número de assinaturas.

No entanto, existem algumas diferenças significativas no procedimento associadas ao número de assinaturas. É o caso da audição obrigatória dos peticionários ou do debate da petição na comissão competente ou em Plenário.

As petições coletivas (as que têm dois ou mais subscritores) poderão seguir procedimentos diferenciados, consoante o maior ou menor número de assinaturas.

As regras são as seguintes:

• Petições com 100 ou menos assinaturas13 – não obrigatoriedade de nomeação de Deputado relator e, se for esse o caso, conclusão da apreciação da petição pela comissão competente através da aprovação da nota de admissibilidade;

• Petições com mais de 100 assinaturas14 – obrigatoriedade de nomeação de Deputado relator. A petição é analisada por um Deputado, responsável pela elaboração de um relatório, e apreciado pela comissão competente. A conclusão da apreciação da petição ocorre, em regra, com a aprovação do relatório final;

Artigo 17.º, n.º 5 da LEDP

• Petições com mais de 1000 assinaturas – os peticionários têm o direito a:

— Serem ouvidos diretamente pelos Deputados (audição dos peticionários), em comissão ou por uma delegação desta;

Artigo 21.º, n.º 1 da LEDP

— Verem publicada a sua petição no Diário da Assembleia da República;

Artigo 26.º, n.os 1 e 2 da LEDP

— Verem publicado o relatório sobre a sua petição no Diário da Assembleia da República;

• Petições com mais de 2500 e que não excedam as 7500 assinaturas – os peticionários têm direito a que a petição seja debatida na Comissão competente;

• Petições com mais de 7500 assinaturas – os peticionários têm o direito a que a petição seja debatida em sessão plenária, um palco relevante dos trabalhos parlamentares, nomeadamente por ser aquele em que estão reunidos todos os Deputados.

Artigo 24.º-A, da LEDP

13 Artigo 17.º, n.º 13 da LEDP.

14 Ver resposta à pergunta 36.

O exercício do direito de petição perante a Assembleia da República não está sujeito a uma forma especial ou exigente, caracterizando-se genericamente pela sua informalidade e facilidade de exercício.

APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES

APRESENTAÇÃO

16. A que requisitos de forma deve obedecer a apresentação de uma petição?

Exige-se genericamente que a petição seja apresentada por escrito, assinada e dirigida ao Presidente da Assembleia da República.

Além disto, o texto deve ser inteligível e especificar o objeto da petição. Isto quer dizer que o texto da petição tem de ser explícito e concretizar suficientemente o pedido que é dirigido ao Parlamento e as razões que o motivam, de modo claro e completo – mas sintético –, expondo o essencial do pedido, de modo a que a mensagem não se torne confusa ou difícil de entender.

Cada subscritor deverá identificar-se através do nome e do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão ou, não sendo portadores destes, de qualquer outro documento de identificação válido. O primeiro subscritor deve, ainda, indicar uma morada, um endereço de correio eletrónico e um número de telefone, para efeito das comunicações no âmbito da petição.

Em caso de elementos em falta ou de necessidade de completar a informação, a comissão parlamentar competente pode fixar um prazo não superior a 20 dias para o seu suprimento, sob pena de se proceder ao arquivamento da petição.

forma — Artigo 9.º da LEDP

17. Como posso apresentar uma petição?

A petição pode ser apresentada:

• Por via eletrónica

— Através da plataforma eletrónica da Assembleia da República15

https://participacao.parlamento.pt/

ou

— Através do correio eletrónico

(designadamente utilizando o peticoes@ar.parlamento.pt)

15 Para saber mais sobre como submeter a petição através da plataforma eletrónica da Assembleia da República poderá consultar o manual de utilizador.

• Por via postal (enviada pelo correio)

— Devendo ser remetida para o seguinte endereço:

Assembleia da República

Palácio de São Bento

1249-068 Lisboa

• Presencialmente

— Através da entrega no serviço de expediente da Assembleia da República, das 09 às 13 horas e das 14 e às 18 horas dos dias úteis.

— Em audiência concedida para o efeito por um Vice-Presidente da Assembleia da República16 (devendo, para tal, ser formalizado pedido de audiência dirigido ao Presidente da Assembleia da República, cujo Gabinete diligencia nesse sentido) – o que, de acordo com a prática que tem vindo a instituir-se, se verifica, por regra, apenas quanto às petições que reúnam o número de assinaturas suficiente para serem debatidas em Plenário.

Artigo 18.º, da LEDP

16 Seguindo a prática de legislaturas anteriores, na XIV Legislatura (2015-2019), o Despacho n.º 1/XIV, do Presidente da Assembleia da República (Delegação de poderes e competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da República), de 29 de outubro de 2019, veio determinar que os poderes para receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia da República são delegados nos Vice-Presidentes da Assembleia da República, tendo esta competência sido avocada pelo Presidente em situações absolutamente excecionais, à luz da especial sensibilidade das matérias peticionadas.

18. A apresentação de uma petição significa a sua admissão?

Não. Independentemente da forma como a petição é recebida pelos serviços da Assembleia da República, estes começam por fazer uma mera verificação preliminar da petição, sobretudo ao nível da sua viabilidade formal (por exemplo, no que concerne a identificação do peticionário), contactando o peticionário para suprir deficiências, se necessário.

Não se verificando qualquer necessidade de correção, a petição é remetida ao Presidente da Assembleia da República para distribuição à comissão competente em razão da matéria. É esta comissão que decidirá da admissão da petição, verificando cabalmente a sua conformidade com as exigências da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP).

19. Como submeto a petição pela plataforma eletrónica da Assembleia da República?

Em primeiro lugar, é necessário o registo do peticionário na plataforma eletrónica da Assembleia da República.

O registo permite o acesso a uma área pessoal do peticionário, onde poderá construir as suas petições17.

17 Para saber mais sobre como submeter a petição através da plataforma eletrónica da Assembleia da República poderá consultar o manual de utilizador.

20. Quais as vantagens da utilização da plataforma eletrónica da Assembleia da República?

Além de facilitar a recolha de assinaturas com maiores garantias de segurança, a plataforma permite uma interação da Assembleia da República com todos os que assinem as petições por esta via (e não apenas com os seus autores, como acontece, por regra, com as petições apresentadas por via postal ou por correio eletrónico), nomeadamente notificando-os, por correio eletrónico, das principais diligências e etapas.

A plataforma facilita também um contacto com os peticionários num momento anterior ao da apresentação da petição, o que permite um apoio quanto aos procedimentos a adotar para a submissão, publicação para recolha de assinaturas e apresentação.

Ao registar-se na plataforma, o peticionário tem acesso a uma área pessoal onde pode gerir a sua atividade sobre petições (como apresentar uma nova ou subscrever alguma já existente).

RECOLHA DE ASSINATURAS

21. É obrigatória a recolha de assinaturas para apresentar uma petição?

Não. Como referido18, para apresentar uma petição basta uma assinatura.

No entanto, embora, genericamente, as petições com uma ou mais assinaturas tenham o mesmo tratamento, existem algumas fases que só são obrigatoriamente realizadas quando a petição tenha um determinado número de assinaturas. É o caso da audição dos peticionários (mais de 1000 assinaturas) ou do debate em Plenário (mais de 7500 assinaturas)19.

18 Ver resposta à pergunta 13.

19 Ver respostas às perguntas 14 e 15.

22. Como é feita a recolha de assinaturas?

Pode ser feita por vários meios:

• De forma presencial (em papel)

• Na internet

— Através de sítios que têm essa funcionalidade

— Através da plataforma eletrónica da Assembleia da República

No caso de a recolha de assinaturas ter sido feita através de outros sítios com essa funcionalidade (por exemplo o sítio petição pública), a lista das assinaturas aí recolhidas deve ser anexada à petição20. Só são consideradas as assinaturas que contenham o nome e a indicação do documento de identificação, com o respetivo número.

20 Para saber mais sobre como submeter a petição, com anexos, através da plataforma eletrónica da Assembleia da República poderá consultar o manual de utilizador.

23. Quais os requisitos para a recolha de assinaturas em papel?

A folha para recolha de assinaturas deve conter um resumo do objeto da petição.

No exemplo abaixo, a coluna “Nome” deve ser preenchida com o nome completo ou, pelo menos, com o primeiro e último nome. Na coluna seguinte deve constar o número do bilhete de identidade, do cartão de cidadão ou, não sendo portador deste, de qualquer outro documento de identificação válido, fazendo expressa menção ao documento utilizado. Na coluna “Assinatura”, basta uma rubrica.

24. Além das assinaturas entregues, é possível solicitar que a petição continue a recolher assinaturas na plataforma eletrónica da Assembleia da República?

Sim. No momento em que submete a petição, o peticionário pode:

• Apresentar imediatamente a petição;

• Solicitar que a petição continue a recolher assinaturas na plataforma eletrónica da Assembleia da República;

25. Existe um prazo para a recolha de assinaturas através da plataforma eletrónica da Assembleia da República?

Não. O cidadão é que define um prazo para recolha de assinaturas na plataforma eletrónica da Assembleia da República.

A qualquer tempo, poderá pedir que se conclua a recolha de assinaturas ou que se aumente o seu prazo.

26. A recolha de assinaturas através da plataforma eletrónica da Assembleia da República garante que a petição é admitida?

Não. Tal como já foi aflorado21, a verificação que é feita nesta sede é meramente preliminar e é apenas para efeitos de publicação na plataforma eletrónica da Assembleia da República, em conformidade com os respetivos termos e condições de utilização.

Só após a apresentação da petição e da sua distribuição à comissão competente é que esta decide sobre a sua admissibilidade22, verificando cabalmente a conformidade da petição com as exigências da LEDP.

21 Na resposta à pergunta 18.

22 Ver também resposta às perguntas 31 e ss.

27. Como é que posso assinar uma petição na plataforma eletrónica da Assembleia da República?

As petições que se encontram em fase de recolha de assinaturas são divulgadas na plataforma eletrónica da Assembleia da República.

Para assinar uma petição terá de efetuar previamente o seu registo na plataforma, para que possa aceder à sua área pessoal (só precisa de efetuar este procedimento para a primeira petição que assinar/apresentar/submeter). Pode aderir a uma das petições aí inseridas entrando na mesma e clicando em “Assinar”.

A vantagem na subscrição de uma petição através da plataforma eletrónica da Assembleia da República é que todos os subscritores recebem notificações da alteração do estado das petições que subscreveram, permitindo, assim, um maior acompanhamento das mesmas23.

Para criar um registo na plataforma eletrónica da Assembleia da República poderá consultar o manual de utilizador disponibilizado pela Assembleia da República.

23 Para informação sobre como submeter uma petição pela plataforma eletrónica da Assembleia da República, ver resposta à pergunta 19.

28. É possível recolher assinaturas já depois de a petição ter sido admitida?

Qualquer cidadão pode aderir a uma petição já após o início da sua apreciação (até 30 dias após a data da sua admissão)24. A adesão pode ser feita através da plataforma eletrónica ou através de declaração escrita dirigida à comissão que estiver a apreciar a petição, aceitando os termos e a pretensão expressa na petição.

24 Ver resposta às perguntas 37 e 38

O PROCESSO DE APRECIAÇÃO DAS PETIÇÕES

O sistema de petições confere aos cidadãos um direito a um procedimento, ou seja, os peticionários têm direito a que as suas petições sejam admitidas e apreciadas, bem como a serem informados do resultado da apreciação.

TRAMITAÇÃO

29. Como decorre em geral a tramitação da apreciação de uma petição na Assembleia da República?

A apreciação de uma petição decorre na comissão parlamentar competente em razão da matéria, a qual é fixada inicialmente por decisão do Presidente da Assembleia da República (ou por Vice-Presidente, no caso de competências delegadas).

A comissão começa por decidir se admite a petição e, admitindo-a, nomeia um Deputado relator (o que, por norma, acontece apenas nas petições subscritas por mais de 100 cidadãos, caso em que é obrigatória)25, a quem cabe proceder à instrução da petição e elaborar relatório intercalar ou final sobre o texto apresentado, propondo à comissão as tomadas de posição consideradas adequadas.

Apreciada a petição, a comissão decide quais as medidas a adotar. A petição pode ainda, em casos determinados, prosseguir a sua tramitação para um debate em comissão ou em Plenário.

25 Ver resposta às perguntas 34 e 35.

ADMISSÃO

30. Em que consiste a admissão de uma petição?

A admissão de uma petição consiste na decisão da Assembleia da República de aceitação de apreciação da petição.

Trata-se de uma decisão que não envolve um juízo sobre o mérito da pretensão, baseando-se antes numa análise inicial acerca do preenchimento dos requisitos necessários para ser apreciada.

31. Quais os requisitos para a admissão de uma petição?

Para que uma petição seja admitida, devem estar preenchidos os seguintes requisitos:

1. O pedido formulado ser inteligível e estar especificado o objeto da petição;

2. Não conter pretensões ilegais26;

3. Não carecer de fundamento27;

4. Não visar a reapreciação pelo Parlamento, de um caso idêntico, ainda que o peticionário seja outro (a não ser que sejam alegados ou verificados outros factos relevantes supervenientes)28;

5. Não visar a reapreciação de decisões dos tribunais29 ou de atos administrativos irrecorríveis;

6. O peticionário encontrar-se corretamente identificado30.

O não cumprimento dos requisitos acima referidos gera o indeferimento liminar da petição.

indeferimento liminar — Artigo 9.º, 12.º e 13.º da LEDP

26 Ver petição n.º 107/XII – “Solicitam a demissão do Presidente da República”.

27 Ver petições n.os 595/XIII e 482/XIII, cujo objeto já estava esgotado, e petição n.º 443/XII – “Solicita a inclusão do Direito à Criatividade no catálogo dos Direitos Humanos”.

28 Ver petição n.º 317/XIII – “Revisão da petição n.º 195/XIII/2.ª - Solicita alteração ao imposto único de circulação”.

29 Ver petição n.º 473/XIII – “Solicitam adoção de medidas para restituição de criança à mãe”, revendo uma decisão judicial.

30 Veja-se o caso da petição n.º 449/XIII, em que os peticionários não indicam o nome e o número do documento de identificação, mesmo depois de terem sido instados a dar essas informações.

Se a petição foi apresentada de forma anónima ou se o seu texto for ininteligível ou não especificar o respetivo objeto31, 32, a comissão fixa um prazo não superior a 20 dias para serem supridas as deficiências, com a advertência de que o seu não suprimento determinará o arquivamento liminar da petição.

31 Veja-se o caso da petição n.º 612/XIII.

32 Para um desenvolvimento da questão da inteligibilidade da petição, ver resposta à pergunta 16.

32. A quem compete decidir sobre a admissão de uma petição?

A comissão competente decide se a petição pode ser admitida para ser apreciada, tendo por base uma nota sobre a sua admissibilidade, elaborada pelos serviços de apoio à comissão, mas que, naturalmente, não a vincula.

Esta informação técnica é apreciada em reunião da comissão, dela podendo resultar uma deliberação de admissão, uma decisão de indeferimento liminar da petição ou o convite ao seu aperfeiçoamento. Essa informação é comunicada ao primeiro (ou ao único) subscritor.

Pode, ainda, a petição ser condicionalmente admitida, para que o texto possa ser completado com documentação ou clarificado de modo a afastar dúvidas sobre a sua falta de fundamento ou ilegalidade da pretensão formulada, por exemplo.

33. A admissão da petição significa concordância da Assembleia da República com o pedido ou é uma garantia da sua satisfação?

Não, a admissão é apenas o ato pelo qual a Assembleia da República aceita apreciar a petição, mas não equivale a aceitar ou aprovar o pedido formulado.

É uma decisão apenas sobre o preenchimento dos requisitos necessários para a petição ser apreciada. Em seguida, na fase de apreciação, é que o pedido e a sua fundamentação são objeto de análise por parte da Assembleia da República.

34. É nomeado um relator para todas as petições?

Não, a nomeação de um Deputado relator apenas é obrigatória para as petições subscritas por mais de 100 cidadãos.

Naquelas que tenham sido apresentadas por menos subscritores a comissão pode decidir nomear um relator ou não o fazer. No entanto, todas as petições (com ou sem relator) são objeto de uma apreciação.

relator — Artigo 17.º, n.º 5 da LEDP

35. Qual é a função do relator?

O relator é o Deputado que a comissão competente designa para analisar a petição e todos os elementos instrutórios que sobre ela sejam solicitados pela comissão (por exemplo, os pedidos de informação ao Governo e respetivas respostas) ou que o próprio relator decida obter.

Com base nessa informação, o relator elabora um relatório intercalar ou final, contendo uma análise da petição e propostas de medidas a tomar.

36. Todas as petições são objeto de relatório?

Todas as petições com mais de 100 assinaturas são objeto de uma apreciação que pode dar origem a relatórios intercalares e que culmina sempre num relatório final.

O relator pode apresentar relatório(s) intercalar(es) antes do relatório final se, no decurso da apreciação da petição, considerar necessário solicitar a anuência da comissão para a realização de diligências inicialmente não previstas ou se quiser apresentar o ponto da situação da apreciação já feita, designadamente quando não tenha sido recebida resposta a pedidos de informação e considere necessário que a comissão se pronuncie sobre o procedimento seguinte.

O relatório final concretiza as diligências aprovadas pela comissão e o seu resultado, os elementos instrutórios reunidos, e propõe a adoção de uma ou mais medidas33.

Nos casos em que não é obrigatória a nomeação de relator – por a petição ter 100 ou menos subscritores –, a comissão faz a apreciação da petição com base na nota de admissibilidade e nos eventuais elementos instrutórios obtidos.

33 Ver resposta à pergunta 45.

37. Depois de uma petição ser admitida, o número de assinaturas pode ser aumentado?

Sim, qualquer cidadão que possa apresentar petições pode subscrever uma petição já admitida e em apreciação, por adesão, indicando o nome e o número de documento de identificação válido.

Esta possibilidade existe durante o prazo de 30 dias a contar da data da admissão da petição.

A adesão faz-se através da plataforma ou por declaração escrita remetida por qualquer meio à comissão competente, aceitando os termos e a pretensão expressa na petição.

adesão — Artigo 17.º, n.º 2 da LEDP

38. As assinaturas adicionadas por adesão contam para algum efeito?

Sim, desde que aconteça no referido prazo de 30 dias a partir da admissão pela comissão, a adesão conta como subscrição para todos os efeitos legais – designadamente nomeação de relator, publicação, audição de peticionários, apreciação em comissão ou em Plenário.

39. Um peticionário pode desistir da sua petição depois de esta ter sido admitida?

Qualquer peticionário pode, a todo o tempo, desistir da petição, por requerimento escrito dirigido à comissão ou ao Presidente da Assembleia da República.

A comissão decide se deve aceitar a desistência, caso em que procede ao seu arquivamento ou se, por causa da matéria abordada, se justifica prosseguir com a sua apreciação, para defesa do interesse público.

desistência — Artigo 16.º da LEDP

APRECIAÇÃO

40. Que atos instrutórios pode envolver a apreciação da petição?

As diligências instrutórias são promovidas após a admissão da petição, nomeadamente acolhendo a proposta da nota de admissibilidade, que deve indicar entidades a consultar. Pode ser elaborado um relatório intercalar (se se mostrar necessário solicitar esclarecimentos a outras entidades ou promover outras diligências) ou o relator solicitar ao presidente da comissão diretamente a realização de diligências para obter informação.

A comissão pode solicitar depoimentos de cidadãos ou entidades públicas ou privadas, realizar as audições que considere necessárias e, bem assim, requerer e obter informações e documentos de entidades, públicas ou privadas, sem prejuízo do regime legal de segredo ou de sigilo profissional.

A realização destas diligências é um poder da comissão, que decide quais as mais adequadas ao caso concreto. Por exemplo, poderá não se justificar solicitar a pronúncia do Governo se, sobre o mesmo assunto, aquele tiver tomado recentemente posição sobre a matéria, optando-se por consultar, porventura, outras entidades.

Todas as diligências são efetuadas diretamente pela comissão. O relator pode, ainda, realizar individualmente as diligências que considere necessárias para a apreciação da petição, nomeadamente junto dos peticionários ou propondo que, conforme refere a lei, mais entidades “tomem posição sobre a matéria”.

poderes da comissão — Artigo 20.º da LEDP

41. A resposta aos pedidos de informação é obrigatória?

A comissão que aprecia a petição tem o poder de obter as informações que considere necessárias ao exame e instrução da petição.

A resposta a este pedido deve ser efetuada no prazo máximo de 20 dias.

A resposta é obrigatória para o Governo, assim como para as demais entidades (públicas ou privadas) por esta via interpeladas, não sendo admitida a recusa injustificada de depoimento ou o não cumprimento dos pedidos feitos pela comissão. As comissões podem insistir com as entidades quando estas não enviem a resposta no prazo estipulado.

42. A falta de resposta aos pedidos de informação impede a conclusão da apreciação da petição?

A lei determina que o não cumprimento da obrigação de resposta por titulares de cargos públicos constitui crime de desobediência. No entanto, a sua ausência não impede a conclusão da petição, devendo o relator fazer uma ponderação entre a necessidade da informação solicitada e uma resposta da Assembleia da República em tempo útil, sem prejuízo de poder pedir a prorrogação de prazo para esse efeito34.

Incumprimento do dever de colaboração — Artigo 23.º da LEDP

34 Ver também resposta à pergunta 46

43. Em que casos pode ocorrer a audição dos peticionários?

A audição dos peticionários é obrigatória para as petições com mais de 1000 subscritores.

A audição é feita, segundo a lei, “perante a comissão parlamentar, ou delegação desta”.

Nos casos em que a audição não é obrigatória, a comissão pode, ainda assim, deliberar fazê-la, “por razões de mérito”, ou como prática visando a obtenção presencial de mais esclarecimentos.

Por regra, as comissões só procedem à audição dos peticionários nos casos em que é obrigatória e é concretizada por uma delegação da comissão.

audição dos peticionários — Artigo 21.º da LEDP

44. O que é a diligência conciliadora e em que casos pode ocorrer?

A comissão tem o poder de realizar uma diligência conciliadora dos peticionários e das entidades visadas, que terá lugar após a audição dos peticionários, a recolha de informações das entidades envolvidas e a realização de outras diligências.

No caso de a comissão recorrer a esta diligência, é recolhida toda a informação necessária e tenta-se a conciliação das partes, de forma a encontrar, a final, um acordo entre o peticionário e a entidade competente para satisfazer o pedido deste.

Apesar da bondade deste poder, ele não parece ter-se mostrado um instrumento adequado à apreciação das petições, tendo sido usado muito raramente e nunca tendo permitido obter os resultados pretendidos pela petição.

diligência conciliadora — Artigo 22.º da LEDP

RELATÓRIO FINAL E DEBATE EM COMISSÃO

45. Qual o resultado da apreciação da petição pela comissão?

A apreciação da petição em debate pela comissão culmina na aprovação de uma nota ou de um relatório final, este segundo projeto apresentado pelo relator. Estes documentos (e particularmente no caso do relatório final) concretizam as diligências aprovadas pela comissão e o seu resultado, os elementos instrutórios reunidos e analisa o teor da petição. Além disto, propõem-se ainda medidas de natureza diversa, como, por exemplo:

• A apreciação da petição em debate na comissão ou em Plenário (obrigatória, respetivamente, no caso das petições com mais de 2500 assinaturas) e com mais de 7500 assinaturas;

• A sua remessa a outras entidades, externas à Assembleia da República ou mesmo aos Deputados e Grupos Parlamentares – para o eventual exercício de poderes legislativos, administrativos, de iniciativa de inquérito parlamentar, de exercício da ação penal, investigação policial e apreciação como queixa pelo Provedor de Justiça;

• A informação ao subscritor da petição sobre meios alternativos para o reconhecimento do seu direito ou pretensão ou sobre “qualquer ato do Estado e demais entidades públicas relativo à gestão dos assuntos públicos que a petição tenha colocado em causa ou em dúvida”;

• Etc.

O Deputado relator dispõe de uma parte no relatório final em que pode expressar a sua opinião, que é da sua exclusiva responsabilidade e não é objeto de votação.

46. De que prazo dispõe a comissão para a apreciação da petição?

Depois de admitir uma petição, a comissão parlamentar competente deve apreciá-la e deliberar num prazo razoável. Nos casos em que tenha sido nomeado relator, o relatório final deve ser aprovado no prazo de 60 dias (descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República) a contar da data em que foi admitida na comissão35 sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do prazo por um máximo de 30 dias, designadamente para a conclusão de diligências instrutórias.

Como se pode ver na figura 4 deste guia36, este prazo legal não tem sido, em média, respeitado pela Assembleia da República, sem prejuízo de dever assinalar-se a evolução positiva que se tem vindo a registar na diminuição do tempo de apreciação da Assembleia da República ao longo das duas últimas décadas. Importa realçar que existem vários fatores que podem contribuir para que o prazo não seja cumprido, destacando-se as situações em que se aguarda por uma resposta (nomeadamente do Governo) à petição – contributo que valoriza o processo de apreciação da petição – ou pelo desenvolvimento de alguma política com relevância para a questão em apreço. Nestes casos, o Parlamento tem muitas vezes procurado um equilíbrio que garanta uma resposta em tempo útil, mas que não deixe de maximizar o potencial do processo de apreciação das petições.

tramitação das petições — Artigo 17.º, n.º 9, n.º 11 da LEDP

35 Ver também resposta à pergunta 42.

36 Pergunta 63

47. A votação do relatório final envolve a satisfação do pedido?

O relatório final enquadra o teor da petição, concretiza as diligências aprovadas pela comissão e o seu resultado, os elementos instrutórios reunidos, e pode propor uma ou mais medidas, nomeadamente a remessa do relatório e da petição aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para apreciação e eventual (não é, pois, obrigatória) apresentação de medida legislativa ou administrativa.

Embora o relatório final seja votado, a sua aprovação não traduz, assim, uma tomada de posição relativamente ao pedido em causa (de acordo ou rejeição do seu conteúdo). 

Neste aspeto, o direito de petição distingue-se de instrumentos de participação política bastante mais exigentes em termos de esforço exigido aos cidadãos (como número mínimo de assinaturas obrigatório ou apresentação de um projeto de lei). É, por exemplo, o caso da iniciativa legislativa de cidadãos, que é submetida a apreciação e termina com a aprovação ou rejeição da iniciativa.

efeitos — Artigo 19.º da LEDP

48. Quais as petições que são debatidas em comissão?

As petições subscritas por mais de 2500 cidadãos e até 7500 cidadãos são objeto de debate na comissão parlamentar competente.

49. Quando é que se realiza o debate em comissão?

Nas petições que preencham os requisitos para serem debatidas em comissão, este tem lugar logo a seguir à apresentação do respetivo relatório final e antes da votação deste último.

50. As petições podem ser debatidas em comissão conjuntamente com iniciativas legislativas sobre a mesma matéria?

Com base na petição agendada para apreciação pela comissão, pode qualquer Deputado ou força política apresentar um projeto de resolução para discussão em simultâneo com a mesma e posterior votação em Plenário.

51. Os peticionários podem assistir à apresentação e votação do relatório final, assim como ao eventual debate, em comissão?

Sendo (em regra) as reuniões das comissões públicas, os peticionários podem assistir à apresentação e votação do relatório final, assim como ao debate que tenha lugar no caso de petições com mais de 2500 e que não excedam as 7500 assinaturas.

DEBATE EM PLENÁRIO

52. Quais as petições que são debatidas em sessão plenária?

• As que têm mais de 7500 subscritores;

• A título excecional, as que têm um número de subscritores inferior, em que seja elaborado relatório pela comissão com parecer favorável à apreciação no Plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objeto da petição.

apreciação pelo plenário — Artigo 24.º da LEDP

53. Qual o prazo para agendamento da apreciação das petições em sessão plenária?

As petições devem ser agendadas no prazo máximo de 30 dias após o envio ao Presidente da Assembleia da República do relatório final da comissão que procedeu à sua apreciação.

O prazo não corre durante os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República ou aqueles em que não forem convocadas reuniões plenárias por período superior a uma semana, por exemplo, em agosto e em novembro (durante o período de discussão na especialidade das propostas de lei das Grandes Opções e do Orçamento do Estado).

54. Qual o procedimento para agendamento do debate das petições em sessão plenária?

Com a aprovação do relatório final pela comissão, as petições são enviadas para agendamento do seu debate em sessão plenária.

Este agendamento compete à Conferência de Líderes, que, normalmente, reúne de 15 em 15 dias e onde, além do Presidente da Assembleia da República e dos presidentes dos Grupos Parlamentares, se encontra também habitualmente representado o membro do Governo competente.

O agendamento é feito pela ordem de receção do relatório final da petição, com exceção dos casos em que o relatório recomendar o seu agendamento urgente para não prejudicar a atualidade do debate. Em situações devidamente fundamentadas – quer pelas comissões parlamentares competentes, quer por deliberação da Conferência de Líderes – os critérios de agendamento podem ser diferentes, como, por exemplo, quando existem iniciativas legislativas conexas com a matéria da petição que já estejam agendadas.

55. As petições podem ser debatidas no Plenário conjuntamente com iniciativas legislativas sobre a mesma matéria?

Sim, nos seguintes casos:

• Quando um Deputado ou um Grupo Parlamentar apresentarem uma iniciativa (um projeto de lei para regular a matéria ou um projeto de resolução com recomendações ao Governo para regular a matéria ou adotar outras medidas) e requererem o seu debate no Plenário conjuntamente com a petição;

• Quando for agendado debate em Plenário cuja matéria seja idêntica a uma petição pendente que também deva ser debatida naquele órgão, será também agendado o debate conjunto da petição, desde que o autor do agendamento e os peticionários manifestem o seu acordo.

É cada vez mais frequente os Grupos Parlamentares apresentarem projetos de lei e projetos de resolução (com recomendações ao Governo) para discussão no Plenário conjuntamente com petições37. Se as iniciativas tiverem sido debatidas em comissão, procede-se posteriormente à sua votação em Plenário.

37 Ver resposta à pergunta 64, figura 5.

56. A matéria constante das petições é submetida a votação após o debate em sessão plenária?

A matéria constante das petições não é, por si, submetida a votação após o debate no Plenário.

No entanto, as eventuais iniciativas apresentadas e debatidas conjuntamente sobre a mesma matéria (não necessariamente no mesmo sentido do pretendido pelos peticionários, bastando incidir sobre o mesmo tema), nos termos previstos no ponto anterior, são submetidas a votação.

Por regra, a votação das iniciativas debatidas nas sessões plenárias de uma semana tem lugar na sessão de sexta-feira.

57. Os peticionários são informados do agendamento da apreciação de uma petição em sessão plenária?

Sim, os peticionários são informados por correio eletrónico ou por carta (se não tiverem indicado endereço de correio eletrónico) da data e hora da sessão plenária em que se realiza o debate da petição.

Além da informação do agendamento, os peticionários são convidados a assistir ao debate e têm acompanhamento específico para esse efeito38.

38 Ver informações em anexo.

58. Como decorre o debate da petição no Plenário?

Cada força política representada na Assembleia da República participa no debate da petição de acordo com uma grelha de tempos aprovada no início de cada Legislatura (atualmente 3 minutos), dispondo de tempo adicional os autores das iniciativas discutidas conjuntamente (atualmente 1 minuto)39.

A Conferência de Líderes, quando tal for expressamente proposto pela comissão competente, em razão da utilidade da contribuição, pode decidir atribuir tempo de intervenção ao relator da iniciativa legislativa ou de uma petição.

A transcrição do debate, feita no Diário da Assembleia da República, é disponibilizada na página da petição.

39 Ver resposta à pergunta 55.

CADUCIDADE

59. O que acontece às petições não concluídas até ao final da legislatura?

Contrariamente ao que acontece, por exemplo, com as iniciativas legislativas, as petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte.

Ou seja, as petições que não chegaram ao final do seu processo de apreciação (incluindo o debate em Plenário, quando deva ocorrer nos termos da LEDP) não caducam com o fim da legislatura, continuando, por isso, a sua apreciação na legislatura seguinte.

caducidade — Artigo 25.º da LEDP

O RETORNO/EFEITOS PRÁTICOS DAS PETIÇÕES

Sendo um direito mais informal e fácil de exercer do que a maioria dos direitos políticos (como a apresentação de iniciativa legislativa ou de iniciativa de referendo), é natural que o seu retorno seja com isso consentâneo.

Assim enquadrado, é possível identificar um conjunto significativo de retornos que decorrem do exercício deste direito, uma parte significativa dos quais é assegurado pelo curso do procedimento.

60. Que tipo de retorno pode ser esperado pelos peticionários?

Da parte da Assembleia da República, podem distinguir-se dois tipos de retorno: um garantido, que decorre do curso do procedimento e que resulta em grande parte da lei (direito a um procedimento); outro, eventual, que depende da liberdade de iniciativa dos Deputados.

Retorno garantido

• Publicação da petição no sítio da Assembleia da República (para todas as petições, mesmo as liminarmente indeferidas) e no Diário da Assembleia da República (para as petições com mais de 1000 assinaturas), a qual é feita de forma integral.

• Disponibilização da tramitação processual da petição no sítio da Assembleia da República, bem como de toda a documentação relevante produzida, nomeadamente a nota de admissibilidade da petição, os pedidos de pronúncia do Governo e outras entidades, assim como as respetivas respostas, e o relatório final da petição, ficando aberta ao escrutínio da comunidade.

• Audição dos peticionários perante a comissão parlamentar, ou uma delegação desta (obrigatória para as petições com mais de 1000 assinaturas), permitindo que os peticionários apresentem presencialmente as razões das petições e os Deputados se pronunciem sobre as mesmas. Esta audição é gravada e disponibilizada na página da petição, no sítio da Assembleia da República.

• Elaboração de uma nota ou relatório da petição (consoante a petição tenha menos ou mais de 100 assinaturas, respetivamente), que materializa o direito fundamental dos peticionários a uma resposta, espelhando a apreciação feita à petição.

• Debate da petição em comissão (obrigatório para as petições com mais de 2500 e que não excedam as 7500 assinaturas) em reunião pública, em regra transmitida pelo Canal Parlamento, com os partidos políticos ali representados a pronunciarem-se sobre os temas escolhidos pelos cidadãos;

• Debate da petição em Plenário (obrigatório para as petições com mais de 7500 assinaturas), transmitido sempre em direto pelo Canal Parlamento, com os partidos obrigados a pronunciarem-se sobre os temas escolhidos pelos cidadãos.

• Notificação dos peticionários relativamente a todas as etapas do procedimento da petição, mantendo-os a par dos seus principais desenvolvimentos (no caso das petições submetidas através da plataforma eletrónica da Assembleia da República e que tenham recolhido assinaturas por esta via, são ainda notificados todos os subscritores da petição).

Retorno eventual

• Interpelação ao Governo, ou outras entidades, para que tome posição sobre a petição (o que ocorre, por regra, durante a apreciação da petição), tornando possível uma resposta que, de outra forma, o peticionário poderia ter dificuldade em obter, contribuindo, deste modo, para o feedback das petições.

• Apresentação de iniciativas (projetos de lei ou projetos de resolução, nos termos referidos acima) conexas ou envio de perguntas e requerimentos ao Governo para obtenção de esclarecimentos. Estas podem, ou não, vir a ser aprovadas (independentemente do número de assinaturas de uma petição, o seu acolhimento só acontece por vezes). No entanto, isso não impede que a petição deixe uma semente de influência, que pode sempre vir a manifestar-se no futuro.

• Remessa da nota ou do relatório final da petição às entidades com competência para desenvolverem qualquer medida legislativa ou administrativa para a sua resolução, a saber, Deputados, Grupos Parlamentares (para ponderarem apresentar projetos de lei, projetos com recomendações ao Governo ou dirigirem perguntas ou requerimentos ao Executivo), membro do Governo competente (o qual pode entender aprovar um diploma para regular a matéria ou adotar medidas administrativas que considere adequadas), Procurador-Geral da República (se houver indícios para o exercício de ação penal), Polícia Judiciária (se houver indícios que justifiquem uma investigação policial) e Provedor de Justiça (para apreciação como queixa).

• Informação ao peticionário sobre meios alternativos de resolução da pretensão ou esclarecimento sobre qualquer ato de uma entidade pública relativo à gestão dos assuntos públicos que a petição tenha questionado.

O CONTROLO DE RESULTADO

61. Qual o controlo feito pela Assembleia da República em relação às petições?

É possível distinguir-se dois tipos de controlo em relação ao direito de petição: um, que se reporta a cada uma das petições em concreto, nomeadamente se estiver em causa uma tomada de posição da Assembleia da República (a aprovação de uma iniciativa legislativa; uma recomendação ao Governo), que justifique um acompanhamento da petição após o seu arquivamento; um outro tipo de controlo, sobre o sistema como um todo, que passa em grande medida pela recolha de informação que permita fazer uma avaliação da eficácia deste direito, isto é, se estão a ser realizados os fins prosseguidos pelo mesmo.

Relativamente ao primeiro tipo de controlo, realça-se o poder da comissão parlamentar competente de, a todo o tempo, por iniciativa dos peticionários ou de qualquer Deputado, deliberar averiguar o estado de evolução ou os resultados das providências desencadeadas em virtude da apreciação da petição, nomeadamente quando tenham sido aprovados projetos de lei ou projetos de resolução sobre a matéria. O relatório respetivo é dado a conhecer ao peticionário e divulgado na internet.

Na prática, este procedimento tem tido pouca utilização, o que poderá provavelmente explicar-se pelo facto de, na maioria das petições, o relatório final ser enviado ao Governo e aos Grupos Parlamentares para desencadearem as medidas legislativas ou administrativas que entenderem convenientes, dependendo a sequência que lhe é dada da análise política feita pelas entidades destinatárias, em termos de necessidade e oportunidade de intervenção na linha do solicitado pela petição (não havendo, portanto, um comando ou uma tomada de posição da Assembleia da República num determinado sentido que enquadre um eventual controlo).

A maioria do controlo exerce-se no âmbito do segundo tipo – sobre o sistema de petições como um todo – destacando-se, a este respeito, os seguintes instrumentos:

• Publicitação no sítio do Parlamento da tramitação da petição (data da admissão, da aprovação do relatório final, do debate, etc.), abrindo este sistema a um maior escrutínio público, incentivando a um melhor desempenho da Assembleia da República.

• Relatório de atividades da Assembleia da República: este relatório inclui um capítulo sobre o envolvimento dos cidadãos com a Assembleia da República, em que se monitoriza a tramitação das petições apreciadas (número de petições entradas, concluídas, tipo de peticionário, etc.) e outras formas de participação dos cidadãos.40

• Questionário para avaliação dos peticionários: a Assembleia da República, conjuntamente com o relatório final da petição (ou, no caso das petições debatidas em Plenário, após este), envia aos peticionários (desde a XIV Legislatura) um questionário para avaliação deste direito pelos peticionários, permitindo recolher a sua opinião sobre o processo de apreciação da petição, assim como sobre o perfil dos peticionários. Deste modo, a Assembleia da República poderá usar as respostas ao questionário para melhorar o exercício e a tramitação deste direito, assim como para saber se está a chegar à generalidade dos cidadãos (independentemente da idade, do nível de educação ou de estar acostumado a participar politicamente) ou apenas a alguns grupos.

controlo de resultado — Artigo 27.º da LEDP

40 A estrutura dos relatórios de atividades da Assembleia da República foi alterada em 2018, passando a incluir esta informação.

A PRÁTICA DO DIREITO DE PETIÇÃO (ALGUNS DADOS ESTATÍSTICOS)

A prática deste direito constitui um precioso indicador da eficácia do sistema de petições, ajudando a compreender se, e de que forma, o sistema de petições está a conseguir ir ao encontro dos seus objetivos, como o de reforçar o envolvimento com os cidadãos, garantindo uma resposta em tempo razoável.

62. Qual o número de petições submetidas à Assembleia da República?

63. Em média, quanto tempo demora a Assembleia da República a apreciar uma petição?

64. É frequente haver discussão de iniciativas conjuntamente com petições?

65. Qual o perfil de género dos peticionários?

O perfil-tipo do peticionário é do sexo masculino (mais de 75 % das petições foram apresentadas por homens), da área da Grande Lisboa (mais de metade), com uma média de idade de 44 anos.

Com exceção da idade (que está em linha com a média de idade da população nacional), os dados referentes ao sexo e à origem geográfica dos peticionários parecem revelar uma sobre representação “da voz” dos homens e dos cidadãos da área de Lisboa, respetivamente.

66. O direito de petição tem sido mais usado para prosseguir o interesse geral ou interesses particulares?

Apesar da dupla função do direito de petição perante a Assembleia da República (podendo servir para prosseguir o interesse geral ou interesses particulares), o seu uso parece ser primordialmente dirigido às questões de interesse geral.

ANEXO

Regras para assistência dos peticionários à discussão de uma petição no Plenário

• Os peticionários são informados da data em que vai ter lugar a discussão da petição no Plenário e convidados a assistir ao debate. Nesse âmbito, é-lhes solicitado que a informação da identificação das pessoas que pretendem acompanhar o primeiro peticionário seja remetida para a Divisão de Relações Públicas e Protocolo (DRPP.Correio@ar.parlamento.pt), que fará o respetivo acompanhamento.

• Tendo em conta as limitações de espaço existente (as reuniões plenárias são públicas), uma possível delegação não deve ultrapassar o número máximo de 10 pessoas.

• O acesso desta delegação às galerias da Sala das Sessões faz-se pela porta da receção do Palácio de São Bento, devendo os peticionários fazer-se acompanhar do respetivo documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou, não sendo portador destes, qualquer outro documento de identificação válido).

• No dia indicado, os peticionários devem apresentar-se na Assembleia da República com relativa antecedência.

• Depois de passarem pelos procedimentos de segurança, devem dirigir-se ao funcionário que procede à acreditação dos visitantes e identificar-se (através de documento próprio), mencionando que vêm assistir à reunião plenária na qualidade de peticionários ou seus representantes, aguardando, então, que sejam acompanhados por um funcionário parlamentar à galeria destinada para o efeito.

• É aconselhável que não tragam volumes ou objetos pessoais como sacos, mochilas ou máquinas fotográficas.

• Além da delegação, outros peticionários poderão vir assistir ao debate em reunião plenária, ainda que, nesse caso, o acesso às galerias se faça de acordo com o procedimento comum, ou seja, pela porta lateral do Palácio de São Bento, por ordem de chegada e enquanto a capacidade das mesmas o permitir.

• Durante as sessões, as pessoas presentes nas galerias devem manter-se em silêncio, sem se manifestarem ou aplaudirem.

• As reuniões plenárias da Assembleia da República, assim como algumas reuniões das comissões parlamentares, são transmitidas em direto pelo Canal Parlamento, através da internet e das seguintes plataformas de cabo e IPTV: ZON, MEO e VODAFONE.

FICHA TÉCNICA

Título

Guia prático – O exercício do direito de petição perante a Assembleia da República

Textos

Ágata Leite

Nélia Monte Cid

Teresa Fernandes

Tiago Tibúrcio

João Pereira da Silva

Coordenação editorial e revisão

Conceição Garvão e Marlene Freire

Edição

Divisão de Edições da Assembleia da República

Paginação

TVM Designers

ISBN 978-972-556-743-2

© Assembleia da República Lisboa, dezembro de 2020