Baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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2025-12-16
Reuniões:
Reunião nº35 de 2025-12-17
Votação
Votação em 2025-12-17 na Reunião da Comissão n.º 35
Aprovado por unanimidade.
Ausências: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP